| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1943 |
| Date | 1943-12-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 PARA OCORRER UMA INDENIZAÇÃO |
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DECRETO-LEI DE Nº 204, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 PARA OCORRER UMA INDENIZAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 12, nº 1 do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um crédito especial da quantia de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), para indenizar o Dr. Abeland de Velasco do prejuízo que teve no dia 7 de setembro do corrente ano, quando atendendo a um pólo desta Prefeitura trasladou para o palco do Teatro Imperial a Amplificadora de Anápolis, de sua propriedade. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de arrecadação, previsto para este Município, no corrente ano. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO