| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1943 |
| Date | 1943-12-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00 |
| native_id | 2415 |
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DECRETO-LEI DE Nº 203, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 12, nº 1 do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um crédito suplementar na importância de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao reforço da verba 8.04.3 – livros impresos, etc do orçamento em curso. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício. Art. 3º. Revogada as disposições em contrário, este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO