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norma nº 203/1943

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 1943
Date 1943-12-31
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00
native_id2415

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DECRETO-LEI DE Nº 203, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.500,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do 
disposto no artigo 12, nº 1 do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um crédito 
suplementar na importância de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao 
reforço da verba 8.04.3 – livros impresos, etc do orçamento em curso. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação verificado no corrente exercício. 
Art. 3º. Revogada as disposições em contrário, este decreto-lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ A. RORIZ 
SECRETÁRIO

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