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norma nº 202/1943

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 1943
Date 1943-12-31
EmentaABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00
native_id2416

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DECRETO-LEI DE Nº 202, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943
ABRE CREDITO ESPECIAL NA 
IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do 
disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da 
Resolução do Conselho Administrativo do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um credito especial 
de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), para pagamento do abono familiar ao porteiro 
desta prefeitura, Snr. Francisco José de Alcântara. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação verificado no corrente exercício. 
Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ A. RORIZ 
SECRETÁRIO

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