| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1943 |
| Date | 1943-12-31 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00 |
| native_id | 2416 |
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DECRETO-LEI DE Nº 202, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943 ABRE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 600,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução do Conselho Administrativo do Estado, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um credito especial de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), para pagamento do abono familiar ao porteiro desta prefeitura, Snr. Francisco José de Alcântara. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO