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norma nº 199/1943

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 1943
Date 1943-12-17
EmentaAS PLANTAS APRESENTADAS PARA SEREM APROVADAS DEVEM INDICAR CLARAMENTE A DISPOSIÇÃO E DIVISÕES DO PRÉDIO A CONSTRUIR E DE SUAS DEPENDÊNCIAS, O DESTINO DE CADA COMPARTIMENTO E AS DIMENSÕES DOS MESMOS E DOS PÁTIOS OU ÁREA E AS ESPESSURAS DAS PAREDES EXTERNAS, BEM COMO A LARGURA E ALTURA DOS VÃOS DE ABERTURA PARA O EXTERIOR.
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DECRETO DE Nº 199, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1943
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições 
que lhe confere a lei: 
Consideração que se acha em elaboração um projeto de código que regulará 
as construções urbanas de acordo com os preceitos atuais da ciência. 
Considerando ser de urgente necessidade a adoção de medidas que 
assegurem a salubridade, estética e segurança das habitações até que entre em vigor o 
citado código; 
DECRETA: 
Art. 1º. As plantas apresentadas para serem aprovadas devem indicar 
claramente a disposição e divisões do prédio a construir e de suas dependências, o 
destino de cada compartimento e as dimensões dos mesmos e dos pátios ou área e as 
espessuras das paredes externas, bem como a largura e altura dos vãos de abertura para 
o exterior. 
Art. 2º. Paro o inicio da construção em terreno em que ainda não se confiou
é preciso que o interessado esteja de posse da nota e alinhamento fornecida pela 
Prefeitura. 
Art. 3º. Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos serão 
concordados por um terceiro normal à bissetriz do ângulo por eles fornecidos e de 
comprimento variável entre 2,5 e 4,50 metros. 
§1º. Em codificações de mais de um pavimento, essa concordância não será 
exigida a partir do 2º pavimento. 
§2º. A concordância deverá conter porta, janela ou qualquer outro elemento 
decorativo. 
Art. 4º. O total das aberturas para o exterior em cada compartimento não 
poderá ser inferior a: 
a) 1/7 da superfície do piso, nos dormitórios; 
b) 1/8 da mesma superfície nas salas de estar, refeitórios, escritórios, 
cozinhas, capas, banheiros, W. C. etc. 
Art. 5º. Os compartimentos deverão ser dotados, nos termos de abertura para 
o exterior, de dispositivos próprios para assegurar a circulação do ar. 
Art. 6º. Os pés diretos terão as seguintes dimensões mínimas: 
a) 3 metros para os compartimentos de permanência prolongada 
(dormitórios, salas de visitas, estar, escritórios, salas e gabinetes de trabalho, etc); 
b) 2,60 para os de utilização transitória (vestíbulos, sala de entrada, cozinha, 
dispensa, deposito, W.C. etc) e para operárias de tipo econômico, situadas em pontos 
afastados da zona urbana; 
c) 4,00 nas lojas da zona urbana e 3,00 nas zonas suburbanas. 
Art. 7º. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter a área 
mínima de 8,00m² (oito metros quadrados). 
Art. 8º. As cozinhas deverão obedecer às seguintes condições: 
a) Não terem ligação direta aos compartimentos de habitação noturna nem 
com latina; 
b) Terem área que circunscreva um circulo de 1,00 de raio. 
Art. 9º. As verbas dos vão que devem para o exterior deverão ser colocados 
de modo que a distância de sua face interior ao teto seja 1/8 da altura do pé direito e as 
janelas dos dormitórios deverão ter seu peitoril no máximo a um metro de piso. 
Art. 10. Todos os compartimentos destinados a dormitórios e a permanência 
prolongada deverão ter, as folhas das panelas ou um outro lugar conveniente, 
dispositivos para renovação do ar por meio de venezianas. 
Art. 11. A parte superior dos vãos de abertura para o exterior não poderá 
conter vidraça ou qualquer outro elemento que impeça a circulação do ar. 
Art. 12. Os edifícios construídos no alinhamento da via pública deverão ser 
providos platibanda. 
Parágrafo único: Nas casas operarias de tipo econômico situado em pontos 
afastados da zona urbana serão permitidos pés direitos mínimos de 2,6 metros. 
Art. 13. Nos prédios de um ou dois pavimentos, as paredes externas serão de
um tijolo no mínimo. 
Art. 14. As paredes internas poderão ser de ½ tijolos ou de ¼ de tijolos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ A. RORIZ 
SECRETÁRIO

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