| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1943 |
| Date | 1943-12-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 |
| native_id | 2422 |
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DECRETO-LEI DE Nº 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1943 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 08 de abril de 1939, e nos termos da Resolução do Conselho Administrativo do Estado, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para a compra de um caminhão para os serviços de transporte da prefeitura. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de dezembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO