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norma nº 196/1943

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 1943
Date 1943-12-11
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00
native_id2422

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DECRETO-LEI DE Nº 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1943
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do 
disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 08 de abril de 1939, e nos termos da 
Resolução do Conselho Administrativo do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, um crédito especial 
de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para a compra de um caminhão para os 
serviços de transporte da prefeitura. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto para o corrente exercício. 
Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de dezembro de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ A. RORIZ 
SECRETÁRIO

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