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norma nº 195/1943

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 1943
Date 1943-12-09
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.019,70
native_id2423

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DECRETO-LEI DE Nº 195, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1943
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA 
IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.019,70 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do 
disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 08 de abril de 1939, e nos termos da 
Resolução nº ........ do Conselho Administrativo do Estado, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, um credito
suplementar da importância de dois mil e dezenove cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 
2.019,70) destinado ao reforço da verba 8.99.4c. – hospedes ilustres, do vigente 
orçamento. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto para o corrente exercício. 
Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ A. RORIZ 
SECRETÁRIO

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