| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1943 |
| Date | 1943-12-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.019,70 |
| native_id | 2423 |
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DECRETO-LEI DE Nº 195, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1943 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.019,70 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 08 de abril de 1939, e nos termos da Resolução nº ........ do Conselho Administrativo do Estado, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, um credito suplementar da importância de dois mil e dezenove cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 2.019,70) destinado ao reforço da verba 8.99.4c. – hospedes ilustres, do vigente orçamento. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO