| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1943 |
| Date | 1943-11-29 |
| Ementa | CONSIDERANDO QUE SE ACHAM EM ELABORAÇÃO UM PROJETO DE CÓDIGO DE OBRAS QUE REGULARÁ AS CONSTRUÇÕES URBANAS DE ACORDO COM OS PRECEITOS ATUAIS DA CIÊNCIA |
| native_id | 2424 |
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DECRETO DE Nº 194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1943 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei: Considerando que se acham em elaboração um projeto de Código de Obras que regulará as construções urbanas de acordo com os preceitos atuais da ciência. Falta folha...... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO