| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1943 |
| Date | 1943-11-29 |
| Ementa | REGULAMENTA OS ASSUNTOS RELACIONADOS COM AS POSTURAS MUNICIPAIS, MULTAS, ETC |
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DECRETO DE Nº 193, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1943 REGULAMENTA OS ASSUNTOS RELACIONADOS COM AS POSTURAS MUNICIPAIS, MULTAS, ETC O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 12, Nº II do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,e nos termos da Resolução nº 440, do Conselho Administrativo do Estado, DECRETA: CAPITULO I IMPOSTO TERRITORIAL URBANO Art. 1º. O imposto territorial urbano incide sobre todos os lotes ou terrenos urbanos. Art. 2º. Compreendem-se por lotes e terrenos urbanos: a) Os que tiverem dentro do perímetro da cidade; b) Os situados dentro dos perímetros das vilas, arraiais, distritos e povoações; c) Os terrenos de prédios em construção, demolidos ou incendiados, condenados ou em ruínas; d) A parte excedente de 5 e 10 metros lineares dos prédios de centro e esquina, respectivamente. DA TAXAÇÃO Art. 3º. Para efeito da cobrança do imposto territorial urbano, ficam os terrenos desta cidade classificados em 3 zonas a saber: PRIMEIRA ZONA Rua Dez. Jaime, te o começo da Rua 10 de março, Rua 10 de março até a praça Mario Caiado, Rua Antonio Carlos até a Avenida Xavier de Almeida; Rua Getulio Vargas até a rua Nilo Peçanha, rua 4 de Setembro até a esquina em Barão de Cotegipe; Rua Engenheiro Portela até a esquina Rua Maquez de Sapucaí, Rua 15 de Dezembro da praça Gomes Santana Ramos até a esquina Rua Barão de Cotegipe, Rua General Joaquim Inácio – da esquina da Rua Conde Afonso Celso até a esquina casa J. A. Siqueira; Rua Conde Afonso Celso até a esquina Casa J. A. Siqueira, Rua Barão de Cotegipe da esquina Rua 7 de Setembro até a esquina Rua 14 de Julho, Rua Goiaz – da praça Santana até a esquina rua 14 de julho, Travessa barão do Rio Branco da praça Santana até a esquina rua 14 de Julho, Avenida Xavier de Almeida da esquina Rua Getulio Vargas até a Praça Americano do Brasil, Rua Marquez de Sapucaí da esquina Rua Engenheiro Portela até a esquina Rua 14 de Julho. SEGUNDA ZONA Estão compreendidas na 2º ZONA, as ruas; Da Praça Mario Caiado ate a esquina rua Senador Eugênio Jardim; rua 1º de Dezembro – da esquina da Rua Barão de Cotegipe até a esquina rua Marquez de Sapucaí, Rua general Joaquim Inácio – da esquina Rua Conde Afonso Celso até a avenida marechal Deodoro; Avenida marechal Deodoro – da esquina rua General Joaquim Inácio até a esquina rua Quintino Bocaiúva; rua 14 de Julho- da esquina Avenida marechal Deodoro até os trilhos da Goiáz; da esquina Armazém Jorge Michel pela Travessa que sol... até a Rua Engenheiro Portela, da esquina rua Quintino Bocaiúva pela travessa que sobe beirando os trilhos da Goiáz, até a esquina praça Americano Brasil; rua Nilo Peçanha – da esquina praça americano do Brasil até a esquina Rua Antonio Carlos e desta esquina até a avenida Xavier de Almeida; avenida Xavier de Almeida esquina Praça Moisés Santana até a esquina rua 1º de dezembro até a esquina rua Engenheiro Portela; da esquina rua 14 de julho até a esquina rua Quintino Bocaiúva. TERCEIRA ZONA Todas as demais ruas e praças dentro do perímetro urbano estão classificadas como de 3º zona. Art. 4º. O imposto Territorial Urbano será cobrado de acordo com as letras “de M” do regimento tributário anexo ao decreto-lei nº 48-A, de 11 de Dezembro de 1939. Art. 5º. Os terrenos com face para mais de uma zona ficam sujeitos ás diferentes contribuições estabelecidas para cada zona em que se acharem situados. Art. 6º. Serão considerados com metro completo as frações de metro encontradas em qualquer medição. Art. 7º. O contribuinte que provar haver construído o fecho dentro de 60 dias da entrega do aviso ou de uma publicação oficial, terá direito a alteração do lançamento, de conformidade com o titulo de fecho construído. Parágrafo único: Para efeito da alteração referida neste artigo, deverá o contribuinte requerer justificadamente á prefeitura, dentre desses 60 dias juntando o lavará de construção. Art. 8º. Sempre que foi julgado conveniente, a Prefeitura promoverá a construção adequada de fecho de terreno, cobrado do contribuinte o preço da obra e mais a percentagem de 10% sobre o custo da mesma. Art. 9º. Antes de iniciada a obra de que trata o artigo anterior, a prefeitura fará publicar, por edital, a importância em que foi orçada a mesma. Parágrafo único: depois de publicado o orçamento é facultado ao interessado mandar executar a obra que terá, neste caso, inicio dentro de 10 dias. DO LANÇAMENTO Art. 10. O lançamento deste imposto será revisto anualmente, valendo unicamente o exercício em que haja sido feito. Art. 11. As alterações determinadas pela alienação de imóveis só vigorarão a partir do exercício seguinte aquele em que for comunicada a transferência da probidade. Art. 12. Os terrenos serão lançados em nome do proprietário. §1º. Se o imóvel construir objeto de enfiteuse ou usufruto, o lançamento será feito em nome do enfiteuta ou do usufrutuário. §2º. Se o imóvel constituir objeto de compromisso de compra ou de venda, os lançamentos serão feitos em nome do proprietário. §3º. Em caso de condomínio, figurarão no lançamento os condomínios conhecidos, sendo que todos os condomínios são solidariamente responsáveis. Art. 13. Serão realizados lançamentos suplementares para os terrenos que deixarem de ser lançados por omissão, erro ou qualquer outro motivo. DA ARRECADAÇÃO Art. 14. O imposto territorial urbano será arrecadado nas épocas em que for o imposto prédio urbano. CAPITULO II IMPOSTO PREDIAL URBANO Da incidência Art. 15. O imposto predial urbano recai sobre todos os prédios situados dentro dos limites da zona urbana e suburbana quer da sede do Município, quer das demais povoações, e será cobrado anualmente. Parágrafo único: O imposto é devido ainda que o prédio esteja ocupado pelo proprietário, desocupado ou cedido gratuitamente. Art. 16. São considerados prédios e como tais sujeitos ao imposto predial, as edificações e dependência que possam servir de habitação, uso ou recreio, como casas, chácaras, armazéns, etc. Da taxação Art. 17. O imposto urbano é proporcional ao valor locativo anual do imóvel e será cobrado á razão de: a) 7% sobre os prédios que sirvam de habitação ao proprietário ou a família, ou por eles utilizados; b) 8% sobre os prédios alugados. Do valor locativo e do calculo do imposto Art. 18. O valor do imposto locativo será real ao arbitrado. Art. 19. O valor locativo real será obtido mediante constatação do preço da locação, neste incluindo as importâncias correspondentes a obrigações assumidas pelo locatário, sempre que se traduzam em vantagem pecuniária, para o locador. §1º. Computar-se-á também no valor locativo a diferença para mais que resulte da subrogação havida, sempre que, se traduzem em, DIG... sempre que esta constituir especulação. §2º. Em se tratando de casos, comandos ou apartamentos mobiliários, não poderá a dedução relativa aos moveis exceder de 20% do aluguel global. Art. 20. O valor locativo será arbitrado quando: a) O prédio estiver ocupado pelo proprietário, desocupado ou cedido gratuitamente, no todo ou em parte; b) O locatário ou proprietário não exibirá o recibo de aluguel e contratos de arrendamento ou valor consignado nestes documentos não representar o valor locativo do prédio ao tempo do lançamento; c) O locatário houver aumentado com benfeitorias o valor locativo do prédio; d) O contrato de arrendamento compreender outros bens e obrigações englobando preço do aluguel. Art. 21. Para o arbitramento do valor locativo ter-se-ão em vista a localização e outros característicos ou condições do prédio que possam influir semelhantes situados nas imediações ou em zona equivalentes, assim como a área territorial, utilidade valor venal do imóvel. Parágrafo único: No caso do presente artigo o valor locativo não poderá ser inferior a 5% do valor venal do imóvel. DO LANÇAMENTO Art. 22. O lançamento do imposto predial urbano será previsto pela repartição competente, valendo unicamente para o exercício em que haja sido feito, quando então deverá ser comunicado aos contribuintes. §1º. Os prédios cuja construção haja sido concluída no 1º trimestre serão tributadas para todo o exercício em curso, mediante lançamento especial em ADITAMENTO realizado a qualquer época do ano. §2º. A Administração municipal poderá conceder remissão anual ou parcial do imposto, se ocorrer incêndio ou fato extraordinário que torne habitável, devendo tal remissão ser requerida. §3º. As alterações determinadas pela alienação de imóveis se farão á vista de prova de transcrição e só vigorarão a partir do exercício imediato. Art. 23. Os prédios serão lançados no nome do proprietário, ou no do usufrutuário, conforme o caso. §1º. Se o imóvel construir objeto de compra e venda de lançamentos do proprietário e no compromissário, ficando ambos solidariamente responsáveis pelo pagamento. §2º. No caso do condomínio figurarão nos lançamentos os condomínios conhecidos, sendo que todos os condomínios serão solidariamente responsáveis. §3º. Não sendo conhecido o proprietário, será o lançamento feito sem o nome, publicado com todas as características do imóvel. Art. 24. Embora formem um só grupo e ainda que perteçam a um único proprietário os prédios serão sempre lançados separadamente. Art. 25. Os prédios que dêem frente para mais de uma via, serão tributados pelo principal. Art. 26. Serão realizados lançamentos suplementares para os prédios que deixarem de ser tributados durante o exercício financeiro, por omissão, erro de qualquer outro motivo. DA ARRECADAÇÃO Art. 27. O imposto predial urbano será arrecadado em todo o município, até o último dia útil do mês de junho. CAPITULO III IMPOSTO DE LICENÇA Incidência do Imposto Art. 28. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou similar, poderá funcionar no Município sem licença e pagamento do imposto respectivo de acordo com o presente decreto-lei. Art. 29. A Prefeitura cobrará ainda imposto de licença sobre construção exibições de anúncios, exposição, veículos (circulação e estacionamento), colocação ou assentamentos aparelhos automáticos corêtos e postes na via pública, etc. Art. 30. As licenças de que tratam os artigos anteriores serão previamente requeridas ao prefeito, podendo ser negadas ou cassadas as que puserem em risco á vida dos habitantes do município e as que forem julgadas prejudiciais ou interditadas á saúde e a tranquilidade pública ou aos bons costumes. Art. 31. Os requerimentos de que trata o artigo anterior deverão especificar: a) Ramo de comercio, industria ou profissão; b) Valor do estoque; c) Local (rua e número) d) Número de operários empregados e a força motriz em cavalos vapor (H.P.) em se tratando de estabelecimentos industriais. e) Número de quartos em se tratando de hotéis. Art. 32. O imposto de licença é fixo de duração anual, mensal ou diárias, cobrado de acordo com as tabelas anexas. DO LANÇAMENTO Art. 33. O lançamento do imposto de licença será feito na mesma ocasião em que for deferido o requerimento de que trata o artigo 30 e será escriturado em livro próprio e conterá todos os esclarecimentos necessários a natureza do imposto. DA ARRECADAÇÃO Art. 34. O imposto de licença ressalvados os casos previstos neste decreto-lei, será cobrado de uma só vez renovado anualmente. Art. 35. A licença valerá até o fim do exercício em que for concedida e o imposto será devido por todo o ano, quando conceder a licença no primeiro trimestre. Parágrafo único: Quando as licenças forem concedidas depois do 1º trimestre, o imposto será relativo aos trimestres que faltarem para o fim do exercício, cobrado por inteiro a fração de trimestre. Art. 36. Quando em mesmo estabelecimento industrial mantiver ainda que anexo, o comercio de artigos que não os de sua fabricação, serão devidas ambas as contribuições referentes a cada uma dessas atividades. Art. 37. Qualquer alteração que se venha verificar a respeito das indicações constantes do artigo 4º será comunicada a Repartição arrecadadora, dentro do prazo de 15 dias, devendo na data da comunicação serem pagas as diferenças de impostos se houver. Art. 38. As transferências de firma ficam sujeitas ao pagamento dos emolumentos de acordo com o Decreto-Lei nº 48-A, de 11 de dezembro de 1939 (regimento tributário). Art. 39. Será considerado para todos os efeitos inicio de negocio aquele que, depois de haver obtido baixa, recomeçar a mesma atividade comercial, industrial ou similar no mesmo exercício ou exercícios seguintes. Art. 40. Serão considerados como estabelecimentos distintos para os efeitos deste decreto-lei as dependências como escritórios, depósitos, etc, quando situado em local diverso ao da sede. Art. 41. As fabricas e oficinas pagarão o imposto em razão do número de operários empregados nas mesmas. §1º. O número de operários serão contemplados os que trabalharem fora do estabelecimento. §2º. Quando movida a vapor ou a eletricidade, o número de operários será acrescido, para efeito de pagamento do imposto, na razão de 3 operários para cada HP (cavalos vapor). Art. 42. O prazo para pagamento do imposto de licença será: a) Antes do serviço do comercio ou fabricação para que os que se estabelecerem em qualquer período do exercício. b) De 1º ao ultimo dia útil do mês de fevereiro sobre veículos; c) De 1º de janeiro ao último dia útil do mês de fevereiro para os já estabelecidos, devendo no ato de renovar a licença ser apresentado á repartição Arrecadadora o conhecimento de pagamento da licença no exercício anterior; d) Juntamente com o imposto de exploração agro-industrial, sobre engenhos de cana e serra. DO HORÁRIO Art. 43. O horário normal para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, etc, será das 8 às 18hs, nos dias úteis. Art. 44. Não estão sujeitos ao horário fixado no artigo anterior seguintes estabelecimentos: a) As casas de diversões, bares, confeitarias, restaurantes, padarias que poderão funcionar até ás 24 horas. b) Os hotéis, casas de pensão, hospedarias, casas de saúde, o serviço funerário, postos e bombas de gasolina, lubrificantes e similares que poderão funcionar sem limite de horário. c) Os açougues, o comercio de peixes, verduras, aves, ovos, carvão e lula, vendedores ambulantes de confeites, doces, biscoitos, quitandas ou frutarias, casas de alugueis, de bicicletas que poderão funcionar das 6 ás 18 horas. d) Os cabarets, confeitarias livres que funcionarão as 22 às 3 horas da manhã seguinte; e) As farmácias que poderão funcionar sem limite de horário, não sendo entretanto, permitindo o comercio senão de drogas e especialidades farmacêuticas for do horário estabelecido no artigo nº 43. Art. 45. É proibido fora das horas regulamentares de abertura e fechamento: a) Praticar ato de compra e venda a porta fechada, com ou sem de empregados; b) Obrigar os empregados a trabalhar em qualquer serviço no estabelecimento; c) Ainda digo manter aberta ou cerradas as postas do estabelecimento ainda que dêem acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao comerciante. Art. 46. A secção de vendas dos estabelecimentos fabris ficam sujeitos ao horário de funcionamento do comercio. Art. 47. Não é permitida a exposição de mercadoria do lado de fora dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares, nem o deposito de qualquer objeto sobre o passeio. Parágrafo único: Não constitui infração o deposito de mercadorias sobre o passeio no momento do embarque ou desembarque das mesmas. Art. 48. As mudanças, arrumações dos estabelecimentos comerciais, industriais, etc., ... bem como o balanço fora do horário normal, dependem de previa comunicação ás Repartições Arrecadadoras ou a inspetoria Fiscal, com a antecedência mínima de 3 horas. Art. 49. As fabricas, oficinas, barbearias, alfaiatarias poderão obter licença especial de 15 cruzeiros mensais, sem mais... Parágrafo único: Esta licença deverá ser concedida pelas repartições arrecadadoras, a requerimento verbal da parte interessada. Art. 50. As casas ou estabelecimentos que queiram funcionam em caracter provisório poderão obter licenças especiais de horário, para negociar em artigos peculiares em artigos peculiares á época. a) Por ocasião do carnaval; b) Por ocasião de festividades como as de São João, São Pedro e Santo Antonio; c) Durante a comemoração de finados; d) Na época de festas como Natal, Ano Bom e Reis; e) Romarias f) Junto a quermesses e outras festividades semelhantes. Parágrafo único: tais licenças serão concedidas mediante requerimento verbal e pagamentos do imposto, valerão durante os dias das festividades, não autorizando, em caso algum, o funcionamento após o dia das comemorações ou festas a que se referem. Art. 51. As licenças ordinárias, extraordinárias e especiais serão obrigatoriamente afixadas em lugar visível no estabelecimento. CAPITULO IV IMPOSTO RURAL Incidência Art. 52. O imposto rural recai sobre todas as propriedades rurais do município. Parágrafo único: No lançamento deste imposto serão incluídos os imóveis e o gado que porventura exista. DA TAXAÇÃO Art. 53. O imposto rural será cobrado de acordo com as classificações constantes das letras “G e I”, do decreto-lei nº 48 A, de 11 de dezembro de 1939 (regimento tributário). DO LANÇAMENTO Art. 54. O lançamento do imposto rural será feito em livro próprio mediante: a) Declaração escrita do proprietário ou seu representante legal contendo: 1 – área do campo, em alqueires; 2 – área de mato, em alqueires; 3 – área cultivada, em alqueires; 4 – benfeitorias; 5 – número de cabeças de gado, por espécie e valor; 6 – situação e denominação; b) Transmissão inter-vivus, a qualquer titulo, para ser modificado ou cancelado o lançamento do transmitiste; c) Estatísticas de transmissões causa mortis cujos dados serão fornecidos pela Repartição competente. Parágrafo único: os adquirentes de bens por titulo particular ficam obrigados a apresentá-los as Repartições Arrecadadoras dentro do prazo de 30 dias da data de sua assinatura. Art. 55. O lançamento referente a propriedade pertence a espólio, cujos inventários estejam sobrepostos, será feito em nome do respectivo se façam as necessárias modificações. Parágrafo único: no caso de condomínio, cada condomínio será lançado pela parte que lhe pertence. DA ARRECADAÇÃO Art. 56. O imposto rural será arrecadado sem multa até o último dia útil de setembro de cada ano. CAPITULO V IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS Do Licenciamento Art. 57. O funcionamento de jogos espetáculos, bailes e quaisquer diversões públicas, será permitido mediante a expedição previa de licença. Art. 58. Os alvarás poderão ser permanentes, periódicos ou diários e serão fornecidos a requerimento da parte interessada. Art. 59. O alvará de funcionamento conterá: a) Nome da pessoa ou da instituição promotora de divertimento e por ele responsável; b) Fim a que se destina; c) Local; d) Data da expedição e o prazo de sua vigência. Art. 60. O pedido de renovação de Alvará obriga a prova da autorização anterior. Art. 61. A instalação de carraças e coretos, ou ornamentação externa de qualquer espécie, para fins de divertimentos públicos, não poderá iniciar sua previa concessão de alvará. Art. 62. Todo divertimento público que estiver funcionando sem alvará será sem prejuízo da multa e mais sanções, imediatamente fechados. Art. 63. Nenhum teatro, casa de espetáculo, estabelecimento, parque de diversões, circo, pavilhões, feiras particulares, rinque, piscina, cassino, ou qualquer construção de caráter permanente ou não, destinada a divertimentos públicos, com ou sem cobrança de entradas, poderá ser franqueada ao público sem que se verifique, por vistoria prévia, satisfazer as necessárias condições de segurança, higiene, comodidade e conforto. Art. 64. A vistoria de que trata o artigo anterior será realizada, em virtude do requerimento da parte pelo engenheiro da prefeitura. Art. 65. Todos os teatros, cinemas, casas de espetáculo de qualquer natureza deverão ser vistoriados, no mínimo duas vezes por ano, a requerimento do responsável, além das ocasiões em que sofrerem qualquer alteração. Art. 66. A vistoria nos circos, pavilhões, barracas de lona ou de madeira será feita bimestralmente e sempre que modificadas as instalações ou nos casos de transferências de local. DO FUNCIONAMENTO Art. 67. Quando o espetáculo for impróprio para menores tal circunstância constará, obrigatoriamente do programa, cartazes e anúncios e será fixado à parte da casa de espetáculos. Art. 68. Qualquer alteração nos programas anunciados deverá ser afixada em caracteres visíveis junto á bilheteria. Art. 69. Fica proibido: a) Ressalvar lugares nos teatros e cinemas, etc, de localidades não numeradas, com chapéu ou qualquer outro objeto, antes do inicio do espetáculo ou sessão e intervalos; b) O trabalho de menores de 18 (dezoito) anos como empregados de cafés e cabarés – concertos. Parágrafo único: O disposto na letra “a” deverá constar, em destaque, dos programas e nas bilheterias. DA FISCALIZAÇÃO Art. 70. Sem prejuízo da ação do estado e da Policia, a fiscalização de jogos, espetáculos e diversões públicas será exercida no Município, por intermédio do funcionário Municipal designado pelo prefeito. Art. 71. Nos teatros, cinemas, circos, etc haverá sempre um lugar ou mais, especialmente reservado á fiscalização do Município. Art. 72. Os encarregados da Fiscalização Municipal, digo, terão livre ingresso, á qualquer hora, em quaisquer lugares em que se realizem divertimentos públicos. Parágrafo único: os encarregados da Fiscalização Municipal ficarão obrigados a exibir, quando lhes for exigido, pelos porteiros ou responsáveis, a carteira de identidade. DA TAXAÇÃO Art. 74. O imposto. Adicional, que será de 10%, de acordo com a lei orçamentária de 1938 (nº 28 de 14 de outubro), recai sobre todos os impostos e taxas cobrados pela prefeitura, exceto o de industrias e profissões. DO LANÇAMENTO Art. 75. O imposto adicional será lançado juntamente com os impostos e taxas sobre que incidir. DA ARRECADAÇÃO Art. 76. O imposto adicional será arrecadado e juntamente com os impostos e taxas sobre que incidir. CAPITULO VII TAXA DE EXPEDIENTE DA INCIDÊNCIA E TAXAÇÃO Art. 77. A taxa de expediente incidirá sobre todos os papeis sujeitos a despacho de qualquer autoridade municipal, alvará para qualquer fim, certidões, termos, atestados, etc. Art. 78. A taxa de expediente será cobrada de acordo com a letra T do DecretoLei nº 48 A de 11/12/39 – (Regimento Tributário). DA ARRECADAÇÃO Art. 79. A taxa de expediente será arrecadada quando se tornar devida. CAPITULO VIII TAXA DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS DA INCIDÊNCIA E TAXAÇÃO Art. 80. A taxa de fiscalização e serviços diversos incide sobre aferição de pesos e medidas, numeração de prédios, veículos ambulantes, etc., registro de ferro de marcar animais e apreendidos. Art. 81. Todo negociante, industrial, artista ou operário estabelecido ou operário estabelecido ou ambulante, que, no exercício de sua profissão medir ou pesar, que vendendo ou comprando mercadorias, gêneros alimentícios, etc., quer avaliando bens próprios ou alheios, é obrigado a ter suas balanças devidamente à vista do público, aferidos com o padrão municipal de acordo com o sistema métrico decimal. Art. 82. A taxa de Fiscalização e serviços diversos será cobrada integralmente em qualquer época do exercício, quando se tratar de abertura de novos estabelecimentos, negociantes ambulantes que incidem suas atividades, bem como de novos pesos e medidas, bombas de gasolina e semelhantes. Art. 83. A taxa, digo no comercio de cereais é obrigatório o uso das medidas métricas de peso. Art. 84. Todos os pesos e medidas devem pertencer ao sistema métrico decimal. Art. 85. Não será concedida licença para abertura de qualquer estabelecimento sem que se faça concomitantemente as aferições respectivas. Art. 86. Somente serão aferidos pesos regulares de meta sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila e substancias equivalentes. Art. 87. A taxa de fiscalização e serviços diversos será cobrada de acordo com a tabela decreto-lei nº 48 A de 11 de dezembro de 1939, (Regimento Tributário). DA ARRECADAÇÃO Art. 88. A arrecadação da taxa de aferição de pesos e medidas será feita no ato do pagamento do imposto de licença em que incidir. CAPITULO IX TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DA INCIDÊNCIA E TAXAÇÃO Art. 89. A taxa de limpeza pública recai sobre todos os prédios situados nas vias e logradouros do Município em que houver o serviço de limpeza da via pública ou remoção de lixo. Art. 90. A taxa de limpeza pública será cobrada à razão de 15 cruzeiros com requerimento tributário anexo a lei nº 48 A de 11 de dezembro de 1939. DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 91. A taxa de limpeza pública será lançada e arrecadada juntamente com o imposto predial urbano. CAPITULO X TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 92. A taxa de iluminação pública incidirá sobre todos os prédios, bem como sobre todos os impostos e licenças superiores a 10 cruzeiros, ou igual a esta importância, com exceção do territorial. DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 93. A taxa de iluminação pública será lançada e arrecadada juntamente com o imposto em que incidir. CAPITULO XI TAXA DE MELHORAMENTOS MUNICIPAIS DA INCIDÊNCIA E TAXAÇÃO Art. 94. A taxa de melhoramentos municipais incide sobre todos os impostos superiores a 40 cruzeiros, arrecadados pela prefeitura e será cobrada a razão de 10 cruzeiros, de acordo com o decreto-lei 48 A de 11 de dezembro de 1939 (Regimento Tributário). DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 95. A taxa de melhoramentos municipais será lançada e arrecadada juntamente com o imposto em que incidir. CAPITULO XII TAXA DE VARIAÇÃO DA INCIDÊNCIA E TAXAÇÃO Art. 96. A taxa de viação incide sobre todos os impostos arrecadados pela prefeitura, a partir de 10 cruzeiros e será cobrado a razão de 3 cruzeiros de acordo com a lei 48 A de 11 de dezembro de 1939 (Regimento Tributário). DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 97. A taxa de viação será lançada e arrecadada juntamente com o imposto em que incidir. CAPITULO XIII TAXA DE IRRIGAÇÃO DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 98. A taxa de irrigação incidirá sobre todos os prédios beneficiados com esse serviço. Art. 99. A taxa de irrigação será cobrada á razão de Cr$ 25,00 por prédio ou terreno sujeito a essa taxa, de acordo com a lei 48 A de 11 de dezembro de 1939 (Regimento Tributário). DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 100. A taxa de irrigação será lançada e arrecadada juntamente com o imposto predial urbano. CAPITULO XIV TAXA DE COMBATE AS FORMIGAS DA INCIDÊNCIA E TAXAÇÃO Art. 101. A taxa de combate as formigas incidirá sobre todos os prédios e terrenos urbanos. Art. 102. A taxa de combate as formigas será cobrada na base de Cr$ 15,00 por prédio ou terreno sujeitos a essa taxa de acordo com a lei 48 A de 11 de dezembro de 1939 (Regimento Tributário). DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 103. A taxa de combate as formigas será lançada e arrecadada juntamente com o Imposto Predial Urbano. CAPITULO XV TAXA DE COMBATE, DIGO DE MEIOS-FIOS DA INCIDÊNCIA E TAXAÇÃO Art. 104. A taxa de meio-fio incidirá sobre todos os terrenos e prédios situados em ruas sarjetas e que não tenham passeio construído. Parágrafo único: A incidência da taxa de meio-fio cessará com a construção do passeio. Art. 105. A taxa de meio-fio será cobrada a razão de Cr$ 3,00 por metro linar de passeio não construído de acordo com a lei 48 A de 11 de dezembro de 1939 (Regimento Tributário). DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Art. 106. A taxa de meio-fio será lançada e arrecadada juntamente com o imposto predial urbano. CAPITULO XVI RECEITA DO MATADOURO INCIDÊNCIA Art. 107. A taxa de matadouros incidirá sobre todo serviço prestado pelo município na matança de gado de qualquer espécie transporte e distribuição de carne. Art. 108. Só nos matadouros públicos e nos lugares permitidos por lei especial poderá ser abatido gado vacum, suíno. ... caprino destinado ao consumo público. Art. 109. Na proibição do artigo anterior também compreende a matança de gado as espécies mencionadas, em casa ou domicílios particulares, exceto quando se tratar de animais de pequeno porte, peso não superior a 15 quilos e destinado ao consumo da família. Art. 110. O gado destinado ao consumo público deverá permanecer em repouso, no matadouro, no mínimo 24 horas. Art.111. Todo animal destinado ao consumo público ou particular sofrerá inspecção sanitária antes e depois de abatido. §1º. Se o exame que demonstrar que o animal não está em condições de ser abatido quer pelo seu estado de magreza de fadiga quer por sofrer moléstia não será abatido pelo corte sendo entregue ao seu proprietário. §2º. Se se verificar que o animal se acha afetado de moléstia transmissível, infecciosa e infecto-contagiosa, será recusado ao corte, bem como separado para ser sacrificado e incinerado sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização. Art. 112. O transporte de carne do matadouro para os açougues será feito com a maior celeridade e em carros apropriados de modo a evitar a sua deterioração. Art. 113. A venda ambulante de miúdos, fres... sura, banha e toucinho, carne, somente será permitida em receptáculo de zinco ou vidro em perfeito estado de conservação e asseio. Art. 114. A venda de carne seca salgada oriunda de outros municípios ou do interior deste, somente será permitida após o exame sanitário e pagamento das taxas devidas. DA TAXA E ARRECADAÇÃO Art. 115. A taxa do matadouro será cobrada sobre: a) Matança; b) condução. Art. 116. A taxa do matadouro será de acordo com as tabelas especiais anexas ao decreto-lei nº lei 48 A de 11 de dezembro de 1939 (Regimento Tributário). CAPITULO XVII DAS LICENÇAS Art. 117. Os alvarás de licença serão concedidos mediante requerimento dirigido ao Prefeito, no qual se declare: a) nos requerimentos para abertura de estabelecimento comercial, industrial, etc as especificações referidas no artigo 31 deste decreto-lei. b) Nos requerimentos de alvará de licença para construção: 1) Nome do requerente; 2) Local onde será edificada a construção (rua, número e zona); 3) Prova de qualidade como proprietário do terreno; 4) Projeto da construção em duas vias. Art. 118. Somente depois da posse do alvará de licença, o qual deverá ser colocado em lugar visível nos estabelecimentos comerciais e industriais e conservado em lugar onde torne difícil a sua exibição á fiscalização, nas construções, poderá o comerciante abrir suas portas ou o construtor interessado das inicio a construção cuja licença foi requerida. Art. 119. Os emolumentos para o fornecimento de alvará serão cobrados de acordo com o decreto-lei 48 A de 11 de dezembro de 1939 (Regimento Tributário). CAPITULO XIII DAS CONTRAVENÇÕES DO AUTO Art. 120. Todas as contravenções a este decreto-lei serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base auto, salvo as relativas ao imposto de licença para abertura e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e similares. Art. 121. O auto obedecerá o modelo nº 1 e deverá ser lavrado com a precisa clareza, não conter emendas relatar minuciosamente a ocorrência da contravenção, mencionado o local, o dia, a hora, a sua lavratura, bem como o manda pessoa infratora, testemunhas, se houver, e tendo o mais que suceder na ocasião e possa esclarecer o processo. §1º. As incorreções ou omissões do auto, bem como o excesso de prazos no preparo do processo e seu julgamento, não acarretarão a nulidade do mesmo processo quando deste contarem elementos com segurança a infração e o infrator; §2º. Se de exames posteriores á lavratura do auto, para elucidação do processo ou no decurso deste, se verificar, por qualquer diligencia, outra falta, além da autuada, lavrar-se-á termo que a consegue, sendo este remido ao processo. §3º. O auto poderá ser impresso em relação as palavras invariáveis, conforme modelo n] 1, devendo os claros serem preenchidos á mão ou a máquina e as licenças em branco utilizadas por quem o lavrar. Art. 122. Os autos e os termos que também poderão ser datilografados devem ser publicados, digo devem ser submetidos á assinatura dos autuados, ou seus representados e das pessoas que assistirem à sua lavratura, não implicando a assinatura que poderá ser lançada sob protesto, em confissão da falta argüirem a recusa em agravação da mesma falta. Parágrafo único: Se o infrator ou seu representante se recusar a assinar auto ou termo, ou se estes, por qualquer outro motivo, não puderem ser assinados pelo mesmo, farse-á menção dessa circunstancia, e da razão que a levou. Art. 123. O auto deverá ser lavrado no próprio local ou estabelecimento em que for verificada a infração, ainda que não resida o infrator. Art. 124. Se pela sua natureza ou por circunstancias imprevistas o auto não puder ser lavrado no próprio local da infração, far-se-á no mesmo auto menção de tais fatos. Art. 125. São competentes para lavrar autos não só funcionários municipais, como quaisquer outras pessoas. Art. 126. O auto lavrado por particular deve rá ser assinado por duas ou mais testemunhas com firma reconhecida. Art. 127. Todas as repartições arrecadações terão um protocolo para os autos de infração, o qual deve ser conservado na repartição e poderá servir para mais de um exercício. DA DEFESA Art. 128. Os autuados serão facilitados todos os meios legais de defesa. §1º. O prazo para a apresentação da defesa será de 15 dias corrigidos, contados a partir da data da ultimação que deverá ser feita. a) Pelo autuante no próprio auto, quando este for lavrado no estabelecimento, em que houver sido verificada a infração; b) Pela repartição, quando o auto for lavrado em conseqüência de diligencia efetuada fora do estabelecimento comercial e na ausência do autuado de seu representante; quando autuado ou seu representante não assinar o auto ou a intimação escrita de que trata o parágrafo 2º e quando a defesa for aberta depois do processo ou andamento. §2º. Em seguida a lavratura do auto o autuante deixará em poder do autuado ou de quem o representar uma intimação escrita conforme modelo nº 2, na qual se mencionarão as infrações capituladas no mesmo auto. §3º. Se no decorrer do processo for indicada pessoa diferente da que figurar no auto, como responsável pela falta autuada, ser-lhe-á assinado prazo para defesa independentemente de novo auto. §4º. Se a parte alegar motivos justos que a impeçam de apresentar a defesa dentro do prazo marcado, poderá este ser dilatado por mais oito dias correntes. §5º. A infração pela repartição será feita dentro do prazo de 10 dias: a) Pessoalmente provada com ciente no respectivo processo, dotado e assinado pelo interessado, no caso em que compareça á repartição; b) Por notificação verbal com o ciente dotado e assinado pela parte interessada ou certificada no próprio processo pelos auxiliares da coletoria; c) Por notificação feita pelo correio, comprovada pelo recibo AR, datado e assinado pelo destinatário e que será anexada ao processo. §6º. Se não for possível a intimação por qualquer dos meios indicados nos parágrafos anteriores, será ela efetuada por publicação de edital afixado nos lugares públicos, juntando-se ao processo no primeiro caso, um retalho do jornal que houver feito a publicação e, no segundo, cópia do edital com indicação do lugar em que foi afixado, considerando-se a intimação feita no caso de edital, no dia da respectiva publicação ou afixação. §7º. Se esgotado o prazo marcado a parte interessada não apresentar defesa, diariamente, digo, independentemente de intimação do termo. Art. 129. Nas petições redigidas em termos menos comedidos, ou contendo insultos, injurias, ou calunias, o chefe do serviço de exação ou fiscalização ou chefe da repartição mandará cancelar as expressões julgadas ofensivas, seguindo o processo sem marcha regulamentada. Art. 130. Os documentos apresentados pelos autuados como elementos de defesa, serão rubricados pelos mesmos e pela repartição e resumidos ao auto como prova. DO PREPARO E JULGAMENTO DE PROCESSO Art. 131. Os processos das contravenções serão organizados na forma dos autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e, e os documentos, informações, pareceres presos por ordem cronológica. Art. 132. O preparo dos documentos cabe aos auxiliares das repartições arrecadadores que depois farão conclusos aos respectivos chefes para julgamento em primeira instancia. §1º. O julgamento a que se refere este artigo será feito dentro do prazo de 30 dias, depois de recebida a defesa do autuado, ouvido o autuante e reunidos os esclarecimentos necessários. §2º. Quando se tratar de infrator revel, o julgamento será feito depois de lavrado no processo, o respectivo termo de revelia. Art. 133. Apurando-se no mesmo processo infração de mais de uma disposição legal, pela mesma pessoa ou firma, ser-lhe-á aplicada somente uma pena, que será a maior das em que estiver em curso. Art. 134. Nem uma reconsideração de despacho ou decisão será permitida salvo quanto as notificações relativas ao imposto de licença ou quando se tratar de decisão do prefeito. Art. 135. Das decisões condenatórias serão intimados os autuados dentro do prazo de dez dias, devendo o recolhimento ser feito em igual prazo. DA CONTRAVENÇÃO AO IMPOSTO DE LICENÇA Art. 136. Os estabelecimentos comerciais, industriais e similares que estiverem funcionando sem o pagamento do respectivo imposto de licença serão punidos mediante notificação do agente do fisco salvo quando o contribuinte antes de notificado, efetuar o pagamento. Art. 137. A notificação obedecerá o modelo nº 3 e deverá ser escrita sem emendas, rasuras ou entrelinhas, relatar com clareza a contravenção, indicar a firma, local, natureza do comercio ou industria, estoque e todos os esclarecimentos necessários. §1º. As incorreções ou omissões de notificação bem como o excesso de prazo no preparo do processo e de seu julgamento, não acarretarão a nulidade do mesmo quando dele constarem elementos suficientes para determinar a infração ou infrator. §2º. A notificação poderá ser impressa em relação as palavras invariáveis, devendo os claros serem preenchidos a mão ou a máquina e as linhas em branco inutilizadas por quem as escrever ou datilografar. Art. 138. A notificação deverá ser lavrada no próprio estabelecimento em que for verificada a falta e submetida a assinatura do notificado ou de quem o representar não importando a assinatura que poderá ser lançada sob protesto na confissão da falta argüida. Art. 139. O chefe da repartição arrecadadora, à vista da notificação expedirá no prazo de dez dias, intimação ao contador para dentro do prazo de dez dias, corridos pagar o imposto ou a diferença e a multa correspondente. Art. 140. As intimações receberão aos preceitos estabelecidos para os custos, sendo todas as notificações convenientemente protocoladas. DAS PENALIDADES Art. 141. Aos contratantes do presente decreto-lei serão aplicadas multas nele estabelecidas, devendo ser impostos as seguintes aos infratores dos dispositivos que não as comunicarem: a)10% sobre o total dos impostos e taxas não pagas em época prevista neste decreto-lei cujo pagamento foi feito amigavelmente até o primeiro mês após o vencimento. b) 20% sobre o total dos impostos e taxas cujo pagamento for feito depois do prazo estabelecido na letra “a”. Art. 142. Ficam sujeitas as multas de Cr$ 200,00 a CR$ 500,00 o contribuinte de qualquer imposto ou taxa especial que: a) Sonegar a área ou valor da propriedade nos atos sujeitos a impostos e taxas; b) Subtrair ao fixo atos ou contratos pelos quais deva pagar imposto e taxas; c) Falsificar ou adulterar conhecimentos, guias ou outros quaisquer documentos relativos aos serviços fiscais do município; d) Iludir ou tentar iludir em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações ou informações no sentido de obstar a cobrança de imposto ou reduzir-lhe a importância; e) O contribuinte que fizer transferências sujeitas a averbações municipais e que não as comunicar dentro de 30 dias. Art. 143. Ficam sujeitos as multas de Cr$ 300,00 a Cr$ 500,00 aquele que inicia construção, digo ficam sujeitos a multa de CR$ 500,00 a Cr$ 1.000,00, sem prejuízo da ação criminal que no caso couber: a) Os que, por qualquer forma, embaraçarem a ação fiscal; b) Os que desacatarem qualquer autoridade municipal, quando no desempenho de suas funções. Art. 144. Fiam sujeitos a multa de Cr$ 300,00 a Cr$ 500,00 aquele que iniciar construção ou reconstrução de prédios, muros, ou quaisquer obras sem que estejam de posse o alvará de licença. Art. 145. Ficam sujeitos as multas de Cr$ 50,00 a Cr$ 200,00 os infratores dos dispositivos do presente decreto-lei, cujas penalidades não estiverem previstas pelos artigos 141, 142, 143 e144. Art. 146. As multas impostas em virtude de auto de notificação, serão no caso de reincidência, aplicadas em dobro. Parágrafo único: Considera-se reincidência a repetição da mesma pessoa ou firma. Art. 147. As multas serão impostas, observando-se o grau mínimo, médio ou máximo, conforme a gravidade da contravenção e sempre no máximo quando-se tratar de contraventor revel. Art. 148. No despacho que impuser a multa será ordenada a intimação ... para efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias corridos, contados da data de intimação. Art. 149. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, se não houver a multa sido depositada ou paga na Repartição Arrecadadora competente, salvo o caso de recurso, será .... da certidão da divida ativa para cobrança executiva. DO RECURSO Art. 150. O recurso contra qualquer ato ou decisão de autoridades municipais deve ser interposto ao Prefeito dentro de dez dias improrrogáveis, a contar da data do aviso, edital ou publicação. Art. 151. Os recursos de multas impostas pelas repartições arrecadadoras só serão encaminhadas ao prefeito, após o deposito da importância correspondente a multa e impostos, se for o caso. CAPITULO XIV DAS ISENÇÕES Art. 152. São isentos de impostos e taxas municipais: a) os bens, móveis e imóveis pertencentes á União, aos Estados e aos Municípios; b) as igrejas, capelas e casas destinadas ao exercício de qualquer culto religioso, bem como as casas paroquiais, quando estas formam com os próprios templos e capelas um único todo; c) os estabelecimentos de instrução, bibliotecas, instruções beneficentes, clubes recreativos e sociedades esportivas sem fim comercial; d) os bens móveis ou imóveis que sejam utilizadas exclusivamente em serviços dessas corporações ou que a elas se destinam, bem como os ocupados por templos religiosos e suas dependências indispensáveis. e) As pequenas propriedades pertencentes a pessoas notoriamente pobres e as rurais de valor inferior a um conto de reis; f) Os espetáculos e festivais, cujo produto total seja exclusivamente destinado a fins culturais, religiosos e filantrópicos; g) Os animais abatidos para fins filantrópicos; h) os bailes e outros divertimentos em casas particulares, ou sociedades legalmente constituídas que não forem feitos com fim lucrativo. CAPITULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 153. A quantia correspondente a 50% das multas arrecadadas mediante auto ou notificação fiscal que verificar a falta e lavra o auto ou notificação. Parágrafo único: No caso de ser feita por pessoa estranha a estranha a repartição Municipal a denuncia escrita que servirá de base a lavratura de autos, a quota parte da multa que conferia ao autuante será dividida com a pessoa que oferecer a denuncia. Art. 154. As repartições arrecadadoras não poderá receber impostos de um exercício sem que os dos exercícios anteriores estejam satisfeitos. Art. 155. Nem uma modificação se fará no lançamento de qualquer imposto por baixa ou transferência sem que os contribuintes interessados se mostrem quites com os cofres municipais. Art. 156. Reincidindo o infrator por mais de uma vez, ser-lhe-á cassada a licença. Art. 157. Fica sujeito à multa e fechamento o estabelecimento que for encontrado sem licença ou depois da cassação desta. Art. 158. Esgotados os meios regulares facultados a administração, para que os estabelecimentos que funcionem em desacordo com as leis, regulamentos ou posturas municipais, regularizem a sua situação, promover-se-á fechamento dos mesmos por procedimento administrativo ou judicial. §1º. O procedimento administrativo será o seguinte: determinando o fechamento por despacho do prefeito, o funcionário administrativo, por ele designado, comparecerá o estabelecimento visado procedendo ai ao devido fechamento, mediante lavratura de um termo, em livro próprio, subscrito por duas testemunhas e sob o qual será intimado o proprietário, ou em sua ausência, qualquer preposto ali presente, caso se recuse aquele a subscrever este termo. §2º. O fechamento judicial será feito pelas autoridades policiais a requisição do prefeito. Art. 159. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO