| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1943 |
| Date | 1943-11-26 |
| Ementa | FICA AUMENTADO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1944, PARA CR$ 8.400,00, O VENCIMENTO ANUAL DO CARGO DE AGENTE DE ESTATÍSTICA DESTA PREFEITURA. |
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DECRETO-LEI Nº 192, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1943 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939,e nos termos da Resolução nº 440, do Conselho Administrativo do Estado, DECRETA: Art. 1º. Fica aumentado, a partir de 1º de janeiro de 1944, para Cr$ 8.400,00, o vencimento anual do cargo de Agente de Estatística desta Prefeitura. Art. 2º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO