| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1943 |
| Date | 1943-11-22 |
| Ementa | FICAM EXTINTOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1944 OS SEGUINTES CARGOS DESTA MUNICIPALIDADE: |
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DECRETO-LEI Nº 190, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1943 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939,e nos termos da Resolução nº 440, do Conselho Administrativo do Estado, DECRETA: Art. 1º. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 1944 os seguintes cargos desta Municipalidade: Fiscal Distrital de Nerópolis.........................................................................Cr$ 8.720,00 Fiscal Distrital de Nova Veneza....................................................................Cr$ 720,00 Fiscal de Aracati..........................................................................................Cr$ 720,00 Fiscal de Capoeirão......................................................................................Cr$ 720,00 Auxiliar do Matadouro.................................................................................Cr$ 2.160,00 2 Motoristas..............................................................................................Cr$ 6.000,00 Art. 2º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO