| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1943 |
| Date | 1943-11-22 |
| Ementa | º. FICAM EXTINTOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE ... OS SEGUINTES AUXÍLIOS CONCEDIDOS POR ESTA MUNICIPALIDADE: |
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DECRETO-LEI Nº 189, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1943 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939,e nos termos da Resolução nº 440, do Conselho Administrativo do Estado, DECRETA: Art. 1º. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de ... os seguintes auxílios concedidos por esta Municipalidade: A escola Sta. Terezinha ....................................................Cr$ 1.200,00 anuais A escola Profissional N. S. das Mercês...........................Cr$ 2.000,00 anuais Art. 2º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO