| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1943 |
| Date | 1943-11-17 |
| Ementa | FICA ABERTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 18.000,00 DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR: |
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DECRETO-LEI Nº 187, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1943 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação vigente, um crédito suplementar de Cr$ 18.000,00 destinados a reforçar as seguintes verbas do orçamento em vigor: Administração geral Verba 8.04.2 – material permanente Aquisição de móveis e utensílios................................................Cr$ 2.000,00 Exação e fiscalização financeira Verba 8.11.3 – material de consumo Livros, impressos, etc...............................................................Cr$ 1.000,00 Serviços de utilidade pública Verba 8.89.4b – combustíveis e acessórios Lubrificantes, etc.......................................................................Cr$1.500,00 Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto o corrente exercício. Art. 3º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO