| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1943 |
| Date | 1943-10-19 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, UM CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (CR$ 2.500,00), PARA OCORRER AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E CONSUMO, DESTINADA À SECÇÃO DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO, CRIADA PELO DECRETO-LEI Nº 179. |
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DECRETO DE Nº 181, DE 19 DE OUTUBRO DE 1943 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto na contadoria municipal, nos termos da legislação em vigor, um crédito especial da quantia de dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 2.500,00), para ocorrer as despesas de aquisição de material de expediente e consumo, destinada à Secção de engenharia e produção, criada pelo decreto-lei nº 179. Art. 2º. A execução deste decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para este município, no corrente exercício, nesta Prefeitura. Art. 3º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de outubro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO