| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1943 |
| Date | 1943-09-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.673,00 |
| native_id | 2450 |
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DECRETO DE Nº 168, DE 01 DE SETEMBRO DE 1943 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.673,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, um crédito especial um mil seiscentos e setenta e três cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 1.673,30) destinado a ocorrer ao pagamento de diferença de subsídios e representação do ex-prefeito, Sr. José Fernandes Valente, referente ao período de 1º de janeiro a 8 de julho de 1940. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto o corrente exercício. Art. 3º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de setembro de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ A. RORIZ SECRETÁRIO