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norma nº 168/1943

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 1943
Date 1943-09-01
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.673,00
native_id2450

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DECRETO DE Nº 168, DE 01 DE SETEMBRO DE 1943
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.673,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do 
disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, um crédito especial 
um mil seiscentos e setenta e três cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 1.673,30) destinado a 
ocorrer ao pagamento de diferença de subsídios e representação do ex-prefeito, Sr. José 
Fernandes Valente, referente ao período de 1º de janeiro a 8 de julho de 1940. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto o corrente exercício. 
Art. 3º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 01 de setembro de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSÉ A. RORIZ 
SECRETÁRIO

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