norma nº 166/1943

DECRETO DE Nº 166, DE 26 DE AGOSTO DE 1943
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.472,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do 
disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, um crédito especial 
de sete mil quatrocentos e setenta e dois cruzeiros (CR$ 7.472,00) destinado a ocorrer 
ao pagamento da diferença de contribuição de 4% ao Estado, em virtude do excesso de 
arrecadação verificada no exercício de 1942. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto para este município no corrente ano. 
Art. 3º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de agosto de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL