norma nº 164/1943

DECRETO DE Nº 164, DE 24 DE AGOSTO DE 1943
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 4.258,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do 
disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto nos termos da legislação em vigor, um crédito especial 
da importância de quatro mil duzentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos 
(Cr$ 4.285,40) destinado a ocorrer ao pagamento por concertos executados nos 
instrumentos musicais, de propriedade desta prefeitura, á Indústria Brasileira de 
Instrumentos Musicais WERIL ltda. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto para o exercício corrente, neste município. 
Art. 3º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de agosto de 1943 
 
JOAQUIM CÂMARA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL