| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1943 |
| Date | 1943-08-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.000,00 |
| native_id | 2455 |
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DECRETO DE Nº 163, DE 24 DE AGOSTO DE 1943 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 5.000,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, na conformidade do disposto no artigo 5º do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto nos termos da legislação em vigor, um credito suplementar de cinco mil cruzeiros (CR$ 5.000,00) destinado a reforçar as seguintes verbas da Lei orçamentária vigente: Verba 8.04.3 – material de consumo Livros, impressos, etc..........................................Cr$ 1.500,00 Verba 8.04.4c – despesas diversas Correspondência postal-telegráfica....................Cr$ 1.000,00 Verba 8.99.4b – despesas diversas Propaganda do Município...................................Cr$ 2.500,00 Art. 2º. Ficam anuladas parcialmente, nas importâncias abaixo descriminadas, as seguintes verbas do orçamento vigente: Verba 8.92.4a – Indeniz. Diversas................................................Cr$ 2.000,00 Verba 8.04.4b – Assinatura de revistas e jornais..........................Cr$ 1.000,00 Verba 8.99.4a – honorários, custas e outras desp. Judiciais.........Cr$ 2.000,00 Art. 3º. O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior. Art. 4º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de agosto de 1943 JOAQUIM CÂMARA FILHO PREFEITO MUNICIPAL