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norma nº 19/1944

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1944
Date 1944-12-31
Ementa“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1945.”
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DECRETO-LEI DE Nº 19, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1944
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1945.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que 
lhe confere o art. 12 nº IV do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. 
DECRETA:
Art. 1º. A receita geral do Munícípio de Anápolis, para o exercício de 1945, 
é orçada em um milhão e cem mil cruzeiros (Cr$ 1.100.000,00) de acordo com a tabela 
anexa e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 2º. A despesa geral para o mesmo exercício é fixada em um milhão e 
cem mil cruzeiros (Cr$1.100.000,00) de acordo com as tabelas anexas. 
Art.3º. O presente decreto-lei entrará em vigor no 1º de janeiro de 1945, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Anápolis em 31 de Dezembro de 1944. 
 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
ANEXO
Código 
geral 
Designação da 
receita 
Sem 
classifi 
Sobre 
propriet 
Da 
riquesa 
At do 
contrib 
Res da at 
do muni 
Várias 
inic Total % 
 Receita 
Ordinária 
Tributária 
a. Impostos
 
11.1 Territorial 
Urbano 20.000,00 
12.1 Predial 160.000,00 
14.1 S/transm de 
prop Imóvel 
“InterVivus” 
 40.000,00 
17.3 S/Industria e 
Profissão 200.000,00 
18.3 De licença 275.000,00 
25.2 S/Expl agridida 
industrial 60.000,00 
27.3 S/jogos e 
Diversão 5.000,00 
29.7 Adicional 50.000,00 
 Total dos 
impostos 220.000,00 60.000.00480.000,00 50.000.00 810.000.00 73.64 
 Porcentagem 
dos impostos 20,00 5,46 43,64 4,54 
 a. Taxas 
 
18.1 De Saneamento 14.000,00 
21.4 De expediente 40.000.00 
 De fiscalização 
e Servs diversos 30.000.00 
23.4 De limpeza 
pública 14.000,00 
24.1 De limpeza 
viação 23.000,00 
25.1 De 
melhoramento 38.000,00 
 Total das Taxas 89.000,00 70.000,00 159.000,00 14,45 
 Porcentagem 
das taxas 8,09 6,36 
 Total da receita 
Tributária 309.000,00 60.000,00480,000,00 70,000,0050,000,00 959,000,00 88,09 
 Porcentagem da 
receita tributária 28.09 5,46 43,64 6,36 4,54 
 Receita 
Patrimonial 
02.0 Renda de 1.000,00 
 
Capitais 
Total da Receita 
Patrimonial 1.000,00 1.000,00 0,09 
 Porcentagem da 
receita 
Patrimonial 
 0,09 
 Receitas 
Diversas 
11.0 Receitas 
Matadouros 50.000,00 
12.0 Receitas 
Cemitérios 12.000,00 
 Total de 
Receitas 
Diversas 
62.000.00 
 Porcentagem de 
Receitas 
Diversas 
5,64 
Total de Receita 
ordinária 63.000,00 309,000,00 60,000,00480,000,00 70,000,0050,000,00 1032,000,00 93,82 
 Percentual de 
receita ordinária 5,73 28,09 5,46 43,64 6,36 4,54 
 Receita 
Extraordinária 
11,0 Alienação de 
Bens 
Patrimoniais 
5.000.00 
12.0 Cobrança da 
Divida ativa 30.000,00 
14.0 Indenização e 
Restituições 1.000,00 
21.0 Multas Diversas 12.000,00 
23.0 Eventuais 20.000,00 
 Total da receita 
extraordinária 68.000,00 
 Porcentagem da 
Receita 
Extraordinária 
6.18 
 Total Geral da 
Receita 
131.000.00309,000.00 60.000,00480.000,00 70.000,0050.000,00 1.100.000.00100.00
 Percentual 
Geral da Receita 11.91 28.09 5,46 43.64 6.36 4.54 

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