| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1944 |
| Date | 1944-12-31 |
| Ementa | “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1945.” |
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DECRETO-LEI DE Nº 19, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1944 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1945.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 12 nº IV do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1º. A receita geral do Munícípio de Anápolis, para o exercício de 1945, é orçada em um milhão e cem mil cruzeiros (Cr$ 1.100.000,00) de acordo com a tabela anexa e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor. Art. 2º. A despesa geral para o mesmo exercício é fixada em um milhão e cem mil cruzeiros (Cr$1.100.000,00) de acordo com as tabelas anexas. Art.3º. O presente decreto-lei entrará em vigor no 1º de janeiro de 1945, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Anápolis em 31 de Dezembro de 1944. Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL ANEXO Código geral Designação da receita Sem classifi Sobre propriet Da riquesa At do contrib Res da at do muni Várias inic Total % Receita Ordinária Tributária a. Impostos 11.1 Territorial Urbano 20.000,00 12.1 Predial 160.000,00 14.1 S/transm de prop Imóvel “InterVivus” 40.000,00 17.3 S/Industria e Profissão 200.000,00 18.3 De licença 275.000,00 25.2 S/Expl agridida industrial 60.000,00 27.3 S/jogos e Diversão 5.000,00 29.7 Adicional 50.000,00 Total dos impostos 220.000,00 60.000.00480.000,00 50.000.00 810.000.00 73.64 Porcentagem dos impostos 20,00 5,46 43,64 4,54 a. Taxas 18.1 De Saneamento 14.000,00 21.4 De expediente 40.000.00 De fiscalização e Servs diversos 30.000.00 23.4 De limpeza pública 14.000,00 24.1 De limpeza viação 23.000,00 25.1 De melhoramento 38.000,00 Total das Taxas 89.000,00 70.000,00 159.000,00 14,45 Porcentagem das taxas 8,09 6,36 Total da receita Tributária 309.000,00 60.000,00480,000,00 70,000,0050,000,00 959,000,00 88,09 Porcentagem da receita tributária 28.09 5,46 43,64 6,36 4,54 Receita Patrimonial 02.0 Renda de 1.000,00 Capitais Total da Receita Patrimonial 1.000,00 1.000,00 0,09 Porcentagem da receita Patrimonial 0,09 Receitas Diversas 11.0 Receitas Matadouros 50.000,00 12.0 Receitas Cemitérios 12.000,00 Total de Receitas Diversas 62.000.00 Porcentagem de Receitas Diversas 5,64 Total de Receita ordinária 63.000,00 309,000,00 60,000,00480,000,00 70,000,0050,000,00 1032,000,00 93,82 Percentual de receita ordinária 5,73 28,09 5,46 43,64 6,36 4,54 Receita Extraordinária 11,0 Alienação de Bens Patrimoniais 5.000.00 12.0 Cobrança da Divida ativa 30.000,00 14.0 Indenização e Restituições 1.000,00 21.0 Multas Diversas 12.000,00 23.0 Eventuais 20.000,00 Total da receita extraordinária 68.000,00 Porcentagem da Receita Extraordinária 6.18 Total Geral da Receita 131.000.00309,000.00 60.000,00480.000,00 70.000,0050.000,00 1.100.000.00100.00 Percentual Geral da Receita 11.91 28.09 5,46 43.64 6.36 4.54