norma nº 16/1944

DECRETO-LEI DE Nº 16, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1944
 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 659,20" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que 
lhe confere o art 12 nº 1 do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. 
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto nos termos da legislação em vigor um crédito especial de 
Cr$659,20 (Seissentos e cinquenta e nove cruzeiros e vinte centavos) destinado ao 
pagameto da professora Da. Belmira Maria de Azevedo no corrente exercício em 
virtude de sua aposentadoria pelo decreto n 48 de 21/08/1944. 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á pelo excesso de 
arrecadação previsto para este exercício e saldo de 1943. 
Art. 3º. Este decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Anápolis, em 27 de novembro de 1944. 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL