| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1944 |
| Date | 1944-11-27 |
| Ementa | “ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 53.000,00” |
| native_id | 2490 |
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DECRETO-LEI DE Nº 15, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1944 “ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 53.000,00” O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 12 nº 1 do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos d legislação em vigor, um crédito suplementar de cinqüenta e três mil cruzeiros (Cr$ 53.000,00) destinado ao reforço das seguintes verbas da lei orcamentária vigente: 8.894 a) Obras públicas em geral Cr$ 38.000,00 8.894 b) Combus.lubrif. acessórios Cr$ 15.000,00 Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art.3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Anápolis em 27-11-1944. Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL