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norma nº 15/1944

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1944
Date 1944-11-27
Ementa“ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 53.000,00”
native_id2490

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DECRETO-LEI DE Nº 15, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1944
“ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 
53.000,00” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que 
lhe confere o art. 12 nº 1 do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. 
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, nos termos d legislação em vigor, um crédito 
suplementar de cinqüenta e três mil cruzeiros (Cr$ 53.000,00) destinado ao reforço das 
seguintes verbas da lei orcamentária vigente: 
8.894 a) Obras públicas em geral Cr$ 38.000,00 
8.894 b) Combus.lubrif. acessórios Cr$ 15.000,00 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto para o corrente exercício. 
Art.3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Anápolis em 27-11-1944.
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL

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