| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1944 |
| Date | 1944-11-08 |
| Ementa | “REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL FIXO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E REAJUSTA OS SEUS VENCIMENTOS". |
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DECRETO-LEI DE Nº 14, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1944 “REORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL FIXO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E REAJUSTA OS SEUS VENCIMENTOS". O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no art. 12 nº 1 do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1º. Os serviços públicos do Município de Anápolis serão executados pelos funcionários cujos cargos e vencimentos constam do quadro único, anexo a este decreto-lei e por extranumerários mensalistas ou diaristas. § Único – O quadro único referido neste artigo é constituído de cargos permanentes de provimento em comissão e de provimento efetivo, de acordo com a tabela anexa. Art. 2º. A escala de funções para o pessoal extranumerários terá regulamentação por legislação especial. Art. 3º. Ficam criados na tabela de cargos isolados de provimento em comissão um(1) cargo de fiscal um(1) de planista, um(1) de motorista, um(1) de zelador de cemitério, e na tabela de cargos isolados de provimento efetivos dois(2) cargos de amanensse quatro(4) de professores e um(1) de Desenhista. § Único_ fica a critério do prefeito e de acordo com as necessidades do serviço a dotação orçamentária e o provimento dos cargos ora criados. Art. 4º. Os vencimentos do pessoal fixo obedecem á seguinte escala-padrão de vencimentos: a...150,00 b...200,00 c...250,00 d...300,00 e...350,00 f...400,00 g...450,00 h...500,00 f...550,00 j...600,00 k...650,00 l...700,00 m...750,00 n...800,00 o...850,00 p...900,00 q...950,00 r...1000,00 s...1.100,00 t...1.200,00 u...1300,00 v...1400,00 x...1500,00 y...1600,00 z...1700,00 Art.5º. Este decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1945, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Anápolis, em 8 de novembro de 1944. Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL