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norma nº 13/1944

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 1944
Date 1944-11-08
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 6.304,60”.
native_id2492

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO-LEI DE Nº 13, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1944
 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA 
IMPORTÂNCIA DE 6.304,60”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 12 numero 1, do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. 
 
 RESOLVE:
 
 Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial da importância de 
seis mil, trezentos e quatro e sessenta centavos (Cr$ 6.304,60) destinado ao pagamento 
da quota de 3% devida ao Estado pelo excesso de arrecadação verificado em 1943. 
 
 Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto para o corrente exercício. 
 
 Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 8 de novembro de 1944. 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL

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