| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1944 |
| Date | 1944-11-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 6.304,60”. |
| native_id | 2492 |
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DECRETO-LEI DE Nº 13, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1944 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 6.304,60”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 numero 1, do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. RESOLVE: Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial da importância de seis mil, trezentos e quatro e sessenta centavos (Cr$ 6.304,60) destinado ao pagamento da quota de 3% devida ao Estado pelo excesso de arrecadação verificado em 1943. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 8 de novembro de 1944. Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL