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norma nº 12/1944

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1944
Date 1944-10-06
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 4.500,00”.
native_id2493

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO-LEI DE Nº 12, DE 6 DE OUTUBRO DE 1944
 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA 
IMPORTÂNCIA DE 4.500,00”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, usando das atribuições que lhe 
confere o art. 12 nº 1 do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. 
 
 DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício um crédito especial da importância de 
quatro mil e quinhentos cruzeiros (Cr$4.500,00), destinado a ocorrer ao pagamento da 
gratificação dispensada às representantes de Anápolis ao curso de Enfermagem e 
Visitadoras Sanitárias da Diretoria Geral de saúde em Goiânia. 
 
 Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação tecnicamente previsto para o corrente exercício. 
 
 Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 6 de outubro de 1944. 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL

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