| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1944 |
| Date | 1944-10-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 4.500,00”. |
| native_id | 2493 |
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DECRETO-LEI DE Nº 12, DE 6 DE OUTUBRO DE 1944 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 4.500,00”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 12 nº 1 do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício um crédito especial da importância de quatro mil e quinhentos cruzeiros (Cr$4.500,00), destinado a ocorrer ao pagamento da gratificação dispensada às representantes de Anápolis ao curso de Enfermagem e Visitadoras Sanitárias da Diretoria Geral de saúde em Goiânia. Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação tecnicamente previsto para o corrente exercício. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 6 de outubro de 1944. Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL