| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1944 |
| Date | 1944-10-06 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 151.200,00”. |
| native_id | 2494 |
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DECRETO-LEI DE Nº 11, DE 6 DE OUTUBRO DE 1944 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 151.200,00”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 12 nº 1 do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de cento e cinquenta e um mil e duzentos cruzeiros (Cr$151.200,00) destinado a ocorrer ao pagamento das seguintes despesas: a. Pagamento a Joaquim Bernardes de Almeida pela aquisição de quarenta alqueires de terra e benfeitorias da área que constitui a bacia hidrográfica do córrego das antas e que servirá para o abastecimento de água potável a esta cidade Cr$ 67.000,00; b. Idem a Francisco Paula Almeida de trinta e três (33) alqueires e trinta (30) litros de terras e benfeitorias destinados ao mesmo fim e motivo enumeradas na letra a Cr$ 79.200,00; c. Auxilio ao tiro de guerra local Cr$ 5.000,00. Art. 2º A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 6 de outubro de 1944. Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL