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norma nº 11/1944

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 1944
Date 1944-10-06
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE 151.200,00”.
native_id2494

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DECRETO-LEI DE Nº 11, DE 6 DE OUTUBRO DE 1944
 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DA 
IMPORTÂNCIA DE 151.200,00”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe 
confere o art. 12 nº 1 do decreto-lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. 
 
 DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício um crédito especial de cento e cinquenta 
e um mil e duzentos cruzeiros (Cr$151.200,00) destinado a ocorrer ao pagamento das 
seguintes despesas: 
a. Pagamento a Joaquim Bernardes de Almeida pela aquisição de quarenta 
alqueires de terra e benfeitorias da área que constitui a bacia hidrográfica do 
córrego das antas e que servirá para o abastecimento de água potável a esta 
cidade Cr$ 67.000,00; 
b. Idem a Francisco Paula Almeida de trinta e três (33) alqueires e trinta (30) litros 
de terras e benfeitorias destinados ao mesmo fim e motivo enumeradas na letra a
Cr$ 79.200,00; 
c. Auxilio ao tiro de guerra local Cr$ 5.000,00. 
 Art. 2º A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arreca￾dação previsto para o corrente exercício. 
 
 Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 6 de outubro de 1944. 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL

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