| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1944 |
| Date | 1944-10-02 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 3.000,00”. |
| native_id | 2495 |
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DECRETO-LEI DE Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO DE 1944 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 3.000,00”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe confere o art.12 nº 1 do decreto, lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1º Fica aberto nos termos da legislação em vigor um crédito especial de tres mil cruzeiros (Cr$3.000,00) destinado a atender a despesa com aumento de subvenção para Cr$6.000,00 anuais ao “Ginásio Couto Magalhães” determinada pelo artigo 1º do decreto-lei municipal nº 4, de 5 de maio de 1944. Art. 2º A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 2 de outubro de 1944. Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL