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norma nº 10/1944

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1944
Date 1944-10-02
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 3.000,00”.
native_id2495

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO-LEI DE Nº 10, DE 2 DE OUTUBRO DE 1944
 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 
3.000,00”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe 
confere o art.12 nº 1 do decreto, lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939. 
 
 DECRETA:
 
 Art. 1º Fica aberto nos termos da legislação em vigor um crédito especial de tres 
mil cruzeiros (Cr$3.000,00) destinado a atender a despesa com aumento de subvenção 
para Cr$6.000,00 anuais ao “Ginásio Couto Magalhães” determinada pelo artigo 1º do 
decreto-lei municipal nº 4, de 5 de maio de 1944. 
 
 Art. 2º A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto para o corrente exercício. 
 
 Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 2 de outubro de 1944. 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL

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