br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 7/1944

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 1944
Date 1944-07-13
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSTRUÇÃO CIVIL E ANEXOS.
native_id2498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO-LEI DE Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 1944
 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE 
UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA 
PREFEITURA AO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES EM CONSTRUÇÃO 
CIVIL E ANEXOS. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS usando das atribuições que lhe 
confere o art. 12 nº 1 do decreto, lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. 
 
 DECRETA:
 
 Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal desta cidade autorizada a transferir ao 
sindicato dos trabalhadores em construção civil e anexa, local, um terreno de 
propriedade desta prefeitura, sito à Rua Antonio Carlos com a área de 396m² (trezentos 
e noventa e seis metros quadrados). 
 
 Art. 2º. O terreno objeto da presente transferência será destinado à edificação da 
sede do referido Sindicato. 
 Art. 3º. O Domínio útil do terreno mencionado no art. 1º reverterá ao patrimônio 
do Município sem que esta responda por quaisquer indenizações ainda mesmo quanto à 
construção e benfeitorias acaso incorporadas ao solo, em qualquer um dos seguintes 
casos: 
a. Si a edificação do prédio destinado à sede não se iniciar dentro do prazo de dois 
(2) anos, contados da data da publicação deste decreto-lei. 
b. Si a entidade beneficiária não der ao terreno o destino mencionado no art.2. 
c. Si o sindicato em apreço não preencher as suas finalidades 
d. Si o mesmo finalmente for extinto. 
 
 Art. 4º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de julho de 1944. 
 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →