| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1944 |
| Date | 1944-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSTRUÇÃO CIVIL E ANEXOS. |
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DECRETO-LEI DE Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 1944 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSTRUÇÃO CIVIL E ANEXOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS usando das atribuições que lhe confere o art. 12 nº 1 do decreto, lei federal nº 1202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal desta cidade autorizada a transferir ao sindicato dos trabalhadores em construção civil e anexa, local, um terreno de propriedade desta prefeitura, sito à Rua Antonio Carlos com a área de 396m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados). Art. 2º. O terreno objeto da presente transferência será destinado à edificação da sede do referido Sindicato. Art. 3º. O Domínio útil do terreno mencionado no art. 1º reverterá ao patrimônio do Município sem que esta responda por quaisquer indenizações ainda mesmo quanto à construção e benfeitorias acaso incorporadas ao solo, em qualquer um dos seguintes casos: a. Si a edificação do prédio destinado à sede não se iniciar dentro do prazo de dois (2) anos, contados da data da publicação deste decreto-lei. b. Si a entidade beneficiária não der ao terreno o destino mencionado no art.2. c. Si o sindicato em apreço não preencher as suas finalidades d. Si o mesmo finalmente for extinto. Art. 4º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de julho de 1944. Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL