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norma nº 6/1944

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1944
Date 1944-06-28
Ementa“PRORROGA A COBRANÇA SEM MULTA DO IMPOSTO PREDIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO”.
native_id2499

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO-LEI DE Nº 6, DE 28 DE JUNHO DE 1944
 
“PRORROGA A COBRANÇA SEM 
MULTA DO IMPOSTO PREDIAL NO 
CORRENTE EXERCÍCIO”. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei e tendo em vista o acumulo de serviços fiscais e, sobretudo para 
facilitar aos contribuintes o pagamento de impostos sem multa. 
 
 RESOLVE:
 Art. 1º. Prorrogar por trinta (30) dias, no corrente exercício, a arrecadação sem 
multa do Imposto Predial deste município. 
 
 Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor a 1º de julho do corrente ano, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de junho de 1944 
 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL

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