| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1944 |
| Date | 1944-06-28 |
| Ementa | “PRORROGA A COBRANÇA SEM MULTA DO IMPOSTO PREDIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO”. |
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DECRETO-LEI DE Nº 6, DE 28 DE JUNHO DE 1944 “PRORROGA A COBRANÇA SEM MULTA DO IMPOSTO PREDIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o acumulo de serviços fiscais e, sobretudo para facilitar aos contribuintes o pagamento de impostos sem multa. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar por trinta (30) dias, no corrente exercício, a arrecadação sem multa do Imposto Predial deste município. Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor a 1º de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de junho de 1944 Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL