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norma nº 5/1944

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1944
Date 1944-06-26
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO AERO CLUBE DE ANÁPOLIS.
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DECRETO-LEI DE Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 1944
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM 
TERRENO AO AERO CLUBE DE 
ANÁPOLIS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, usando das atribuições que lhe 
confere o art. 12 nº 1 do decreto-lei federal n.1202, de 8 de abril de 1939 e devidamente 
autorizado pelo Presidente da Republica. 
 
 DECRETA:
 
 Art. 1. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Aero Clube de Anápolis, 
logo que desocupado pelo ginásio arquidiocesano, o terreno de nove metros de frente 
por vinte e cinco de fundos sito à Rua Antonio Carlos e confinante com o mesmo 
ginásio. 
 
 Art. 2. O terreno descrito no artigo anterior à sede do Aero Clube de Anápolis e 
reverterá ao patrimônio municipal com todas as suas benfeitorias e construções sem 
direito a qualquer indenização. 
a. Si a construção do edifício social não for iniciada dentro dos doze meses que se 
seguirem à aprovação das respectivas pautas pela Prefeitura Municipal e 
terminada dentro dos quatro anos que se seguirem a aprovação referida. 
b. Si for desvirtuado o fim a que é destinado 
c. Si for extinto ou alterar as suas finalidades o clube donatário. 
 
 Art. 3. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 26 de junho de 1944 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL

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