| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1944 |
| Date | 1944-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO AERO CLUBE DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 2500 |
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DECRETO-LEI DE Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 1944 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO AERO CLUBE DE ANÁPOLIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 12 nº 1 do decreto-lei federal n.1202, de 8 de abril de 1939 e devidamente autorizado pelo Presidente da Republica. DECRETA: Art. 1. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Aero Clube de Anápolis, logo que desocupado pelo ginásio arquidiocesano, o terreno de nove metros de frente por vinte e cinco de fundos sito à Rua Antonio Carlos e confinante com o mesmo ginásio. Art. 2. O terreno descrito no artigo anterior à sede do Aero Clube de Anápolis e reverterá ao patrimônio municipal com todas as suas benfeitorias e construções sem direito a qualquer indenização. a. Si a construção do edifício social não for iniciada dentro dos doze meses que se seguirem à aprovação das respectivas pautas pela Prefeitura Municipal e terminada dentro dos quatro anos que se seguirem a aprovação referida. b. Si for desvirtuado o fim a que é destinado c. Si for extinto ou alterar as suas finalidades o clube donatário. Art. 3. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 26 de junho de 1944 Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL