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norma nº 4/1944

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1944
Date 1944-05-05
EmentaELEVA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO GINÁSIO COUTO MAGALHÃES.
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DECRETO-LEI DE Nº 4, DE 05 DE MAIO DE 1944
 
ELEVA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA 
AO GINÁSIO COUTO MAGALHÃES. 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no 
art. 5º do decreto-lei nº1202 de 8 de abril de 1939 e devidamente autorizado pelo 
Presidente da Republica. 
 
 DECRETA: 
 Art. 1º Fica elevada a partir de 1º de janeiro de 1944 a subvenção concedida ao 
Ginásio Couto Magalhães desta cidade para seis mil cruzeiros (Cr$6000,00); 
 Art. 2º Fica à Prefeitura reservado o direito de fazer indicação de alunos para o 
preenchimento de 10 vagas no estabelecimento referido no artigo anterior que receberão 
ensino gratuito. 
 Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 5 de maio de 1944 
 
 
Camara Filho 
PREFEITO MUNICIPAL 

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