| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1944 |
| Date | 1944-05-05 |
| Ementa | ELEVA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO GINÁSIO COUTO MAGALHÃES. |
| native_id | 2501 |
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DECRETO-LEI DE Nº 4, DE 05 DE MAIO DE 1944 ELEVA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO GINÁSIO COUTO MAGALHÃES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, na conformidade do disposto no art. 5º do decreto-lei nº1202 de 8 de abril de 1939 e devidamente autorizado pelo Presidente da Republica. DECRETA: Art. 1º Fica elevada a partir de 1º de janeiro de 1944 a subvenção concedida ao Ginásio Couto Magalhães desta cidade para seis mil cruzeiros (Cr$6000,00); Art. 2º Fica à Prefeitura reservado o direito de fazer indicação de alunos para o preenchimento de 10 vagas no estabelecimento referido no artigo anterior que receberão ensino gratuito. Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, em 5 de maio de 1944 Camara Filho PREFEITO MUNICIPAL