| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1945 |
| Date | 1945-12-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.625,00. |
| native_id | 2506 |
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DECRETO - LEI Nº. 36, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.945. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.625,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, nº 1, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1°. Fica aberto nos termos da legislação em vigor, um crédito especial de Cr$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros), destinado a ocorrer pagamento ao Sr. Colonial José de Oliveira, pela construção de pontes, matadouros, e no corrente exercício. Art. 2°. A execução do presente decreto - lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para este exercício. Art. 3°. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1945. José do Couto Dafico PREFEITO