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norma nº 36/1945

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1945
Date 1945-12-31
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.625,00.
native_id2506

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DECRETO - LEI Nº. 36, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.945.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.625,00. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 12, nº 1, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica aberto nos termos da legislação em vigor, um crédito especial 
de Cr$ 18.625,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros), destinado a ocorrer 
pagamento ao Sr. Colonial José de Oliveira, pela construção de pontes, matadouros, e 
no corrente exercício. 
Art. 2°. A execução do presente decreto - lei far-se-á por conta do excesso 
de arrecadação previsto para este exercício. 
Art. 3°. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrario. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1945. 
José do Couto Dafico
PREFEITO

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