norma nº 34/1945

DECRETO - LEI Nº. 34, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.945.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, 
DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA CADEIA 
PUBLICA DE NEROPOLIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 12, nº 1, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica aberto nos termos da legislação em vigor um crédito especial 
na importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinados construção da cadeia 
pública de Nerópolis. 
Art. 2°. A execução do presente decreto - lei far-se-á por conta do excesso 
de arrecadação previsto para o presente exercício. 
Art. 3°. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrario. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1945. 
José do Couto Dafico
PREFEITO