| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1945 |
| Date | 1945-12-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.175,00, DESTINADO A COBERTURA DE VÁRIAS DESPESAS. |
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DECRETO - LEI Nº. 33, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.945. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.175,00, DESTINADO A COBERTURA DE VÁRIAS DESPESAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, nº 1, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1°. Fica aberto nos termos da legislação em vigor um crédito especial de seis mil e cento e setenta e cinco cruzeiros (Cr$ 6.175,00) destinados a ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos ao Pessoal de justiça, o pagamento ao Sr.Edmundo Martins, aposentado nos termos do art.155, parágrafo 3º, do decreto – lei nº 6.613, de 28/10/1942, nas seguintes importâncias: Escrivão do crime-------------------------------------------------------Cr$ 1.800,00 Porteiros dos auditórios -----------------------------------------------Cr$ 1.250,00 Oficial de justiça----------------------------------------------------------Cr$ 525,00 Edmundo Martins-------------------------------------------------------Cr$ 2.600,00 Art. 2°. A execução do presente decreto - lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o presente exercício. Art. 3°. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1945. José do Couto Dafico PREFEITO