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norma nº 33/1945

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1945
Date 1945-12-31
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.175,00, DESTINADO A COBERTURA DE VÁRIAS DESPESAS.
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DECRETO - LEI Nº. 33, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.945.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.175,00, 
DESTINADO A COBERTURA DE VÁRIAS 
DESPESAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 12, nº 1, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica aberto nos termos da legislação em vigor um crédito especial 
de seis mil e cento e setenta e cinco cruzeiros (Cr$ 6.175,00) destinados a ocorrer ao 
pagamento de diferença de vencimentos ao Pessoal de justiça, o pagamento ao 
Sr.Edmundo Martins, aposentado nos termos do art.155, parágrafo 3º, do decreto – lei 
nº 6.613, de 28/10/1942, nas seguintes importâncias: 
 
Escrivão do crime-------------------------------------------------------Cr$ 1.800,00 
Porteiros dos auditórios -----------------------------------------------Cr$ 1.250,00 
Oficial de justiça----------------------------------------------------------Cr$ 525,00 
Edmundo Martins-------------------------------------------------------Cr$ 2.600,00 
Art. 2°. A execução do presente decreto - lei far-se-á por conta do excesso 
de arrecadação previsto para o presente exercício. 
Art. 3°. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrario. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1945. 
José do Couto Dafico
PREFEITO

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