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norma nº 25/1945

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1945
Date 1945-11-07
Ementa°. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS AUTORIZADA A PERMUTAR OS VEÍCULOS DE SUAS PROPRIEDADES ISTO É, O CARRO OFICIAL E O CAMINHÃO DE IRRIGAÇÃO POR UM AUTOMÓVEL , MARCA FORD, MODELO DE 1941, DE PROPRIEDADE DE SNR. GALDINO (DIGO) SAUL GALDINO POR UM CAMINHÃO, MARCA FORD, MODELO DE 1938, DE PROPRIEDADE DO SNR. EZEQUIEL DE MOURA TELES.
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DECRETO - LEI Nº. 25, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.945.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 12, nº 1, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a permutar os 
veículos de suas propriedades isto é, o carro oficial e o caminhão de irrigação por um 
automóvel , marca Ford, modelo de 1941, de propriedade de Snr. Galdino (digo) Saul 
Galdino por um caminhão, marca Ford, modelo de 1938, de propriedade do Snr. 
Ezequiel de Moura Teles. 
Art. 2°. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, credito especial da 
quantia de Cr$ 50.00,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para o pagamento da torna a que fica 
o Município obrigado em conseqüência da permuta dos bens acima referidos assim 
discriminando o Snr. Saul Galdino a Cr$ 30.000,000 e Ezequiel de Moura Teles a Cr$ 
20.000,00. 
Art. 3º. A execução do presente decreto – lei far-se-á por conta do excesso 
de arrecadação previsto para o corrente exercício. 
Art. 4º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrario. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de Fevereiro de 1945. 
Baltazar Reis 
SECRETARIO 

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