| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1945 |
| Date | 1945-11-07 |
| Ementa | °. FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS AUTORIZADA A PERMUTAR OS VEÍCULOS DE SUAS PROPRIEDADES ISTO É, O CARRO OFICIAL E O CAMINHÃO DE IRRIGAÇÃO POR UM AUTOMÓVEL , MARCA FORD, MODELO DE 1941, DE PROPRIEDADE DE SNR. GALDINO (DIGO) SAUL GALDINO POR UM CAMINHÃO, MARCA FORD, MODELO DE 1938, DE PROPRIEDADE DO SNR. EZEQUIEL DE MOURA TELES. |
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DECRETO - LEI Nº. 25, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.945. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, nº 1, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a permutar os veículos de suas propriedades isto é, o carro oficial e o caminhão de irrigação por um automóvel , marca Ford, modelo de 1941, de propriedade de Snr. Galdino (digo) Saul Galdino por um caminhão, marca Ford, modelo de 1938, de propriedade do Snr. Ezequiel de Moura Teles. Art. 2°. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, credito especial da quantia de Cr$ 50.00,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para o pagamento da torna a que fica o Município obrigado em conseqüência da permuta dos bens acima referidos assim discriminando o Snr. Saul Galdino a Cr$ 30.000,000 e Ezequiel de Moura Teles a Cr$ 20.000,00. Art. 3º. A execução do presente decreto – lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 4º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de Fevereiro de 1945. Baltazar Reis SECRETARIO