| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1945 |
| Date | 1945-08-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 236.331,00 DESTINADO A REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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DECRETO - LEI Nº. 23, DE 17 DE AGOSTO DE 1945. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 236.331,00 DESTINADO A REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, nº 1, do Decreto - lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1°. Fica aberto nos termos da legislação em vigor, um crédito de suplementar da importância de duzentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e um cruzeiros (Cr$ 236.331,00) destinado a reforço das seguintes verbas da lei orçamentária vigente: 8.02.3 – custei de conserv. do carro oficial..........................................................2.331,00 8.07.3 – livros, impressoras, etc...........................................................................6.000,00 8.82.4 – Const. Consenv. Rodovias...................................................................61.000,00 8.85.1 – Diaristas Srv. Limpeza.......................................................................... 5.000,00 8.87.2 - Const. de P. Públicas..............................................................................74.000,00 8.89.4 – a. obras públicas em geral......................................................................56.000,00 8.89.4 – b. Comb. Lubrif. Assessorias.................................................................30.000,00 Soma...........................................................................................................Cr$ 234.331,00 Art. 2º. A execução deste decreto – lei se far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 4º. O presente decreto – lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de Agosto de 1945. Graciano Antonio da Silva PREFEITO Baltasar Reis SECRETARIO