| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1945 |
| Date | 1945-06-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 125.761,90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO - LEI Nº. 22, DE 26 DE JUNHO DE 1945. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 125.761,90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, nº 1, do Decreto - lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1°. Fica concedido, no corrente exercício, um argumento de auxilio ao Ginásio Auxilium da cidade de Anápolis na importância de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00). Art. 2°. Fica aberto nos termos da legislação em vigor, um crédito de especial de cento e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e um cruzeiros e noventa centavos (Cr$ 125.761,90). a) Pagamento do aumento de auxilio a que se refere o art. 1º. .....................Cr$ 3.000,00 b) Idem de aquisição de livros para a biblioteca pública.............................Cr$ 10.000,00 c) Idem de serviços extraordinários ............................................................Cr$ 10.000,00 d) Idem de aluguem do Prédio onde funciona escola Dr. Faustino Nascimento ...................................................................................................Cr$ 2.700,00 e) Idem de 2% ao Estado sobre o excesso de arrecadação verificado no exercício de 1944....................................................................Cr$ 10.000,00 f) Idem da instalação de sinos de relógio público....................................... Cr$ 9.600,00 g) Idem da Professora Belmira Maria de Azeredo em virtude de Sua aposentadoria...........................................................................................Cr$ 1.839,60 h) Idem de Francisco Lopes de Azevedo Filho, em virtude de Sua aposentadoria...........................................................................................Cr$ 6.290,60 i) Idem de um radio doado ao Sindicato dos trabalhadores Em construção cível desta cidade.................................................................CR$ 3.500,00 J) Idem a Izidoro Moisés pela pensão fornecida a Guarda civis Em serviço do Município..............................................................................CR$ 1.940,00 l) Idem de despesas diversas relativas ao exercício de 1944........................Cr$ 42.553,40 m) Idem de despesas deste exercício não classificadas no orçamento vigente...................................................................................CR$29.365,00 TOTAL.......................................................................................................CR$125.761,90 Art. 3º. A execução deste decreto – lei se verificará por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício no valor de trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 39.432,30) epor conta do saldo orçamentário por conta de oitenta e seis mil, trezentos e vinte nove cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 86.329,60), convenientemente apurado em balanço. Art. 4º. O presente decreto – lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de Junho de 1945. Graciano Antonio da Silva PREFEITO Baltasar Reis SECRETARIO