| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1946 |
| Date | 1946-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEICULOS |
| native_id | 2526 |
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DECRETO-LEI Nº 022, DE 31 DE DEZEMRO DE 1946. DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEICULOS O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 DECRETA: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir no exercício de 1947, um caminhão até o valor de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), que se destinava ao serviços de transporte de carro do matadouro para os açudes desta cidade. Art. 2º. A despesa com aquisição do veiculo a que se refere o artigo anterior correrá por conta de dotação própria a ser consignada no orçamento de 1947. Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1946. Plínio Gonzaga Jaime PREFEITO MUNICIPAL