| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1946 |
| Date | 1946-12-31 |
| Ementa | CONSEDE AUMENTO DE SUBVENÇÃO |
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DECRETO-LEI Nº 021, DE 31 DE DEZEMRO DE 1946. CONSEDE AUMENTO DE SUBVENÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 DECRETA: Art. 1º. Fica elevada, a partir de 1º de janeiro de 1947, de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00) para dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a subvenção concedida ao Ginásio Auxilio desta cidade. Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1946. Plínio Gonzaga Jaime PREFEITO MUNICIPAL