norma nº 20/1946

DECRETO-LEI Nº 020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946.
ABRE CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.000,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que 
confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um crédito especial 
de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) destinados a ocorrer despesas com alimentação a 
presos pobres.
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto para o corrente exercício. 
Art. 3º. Este presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1946. 
Plínio Gonzaga Jaime 
PREFEITO MUNICIPAL