| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1946 |
| Date | 1946-12-31 |
| Ementa | ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 7.000,00 |
| native_id | 2529 |
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DECRETO-LEI Nº 019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 7.000,00 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor um crédito suplementar de sete mil cruzeiros (Cr$ 7.000,00) destinados a reforço das seguintes verbas da Lei orçamentária vigente: 8.07.0f/serviços extraordinários.....................................................................Cr$ 2.000,00 8.01.1/diarista a serv. Do matadouro..............................................................Cr$ 5.000,00 Soma Cr$ 7.000,00 Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º. Este presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1946. Plínio Gonzaga Jaime PREFEITO MUNICIPAL