norma nº 18/1946

DECRETO-LEI Nº 018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1946.
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE 
SUVENÇÃO 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que 
confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica elevada, a partir de 1º de janeiro de 1947 para doze mil 
cruzeiros (Cr$ 12.000,00)quais, a subvenção concedida ao asilo São Vicente de Paulo 
desta cidade, sob o titulo “Assistência ao Asilo São Vicente de Paulo”. 
Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1946. 
Plínio Gonzaga Jaime 
PREFEITO MUNICIPAL