norma nº 16/1946

DECRETO-LEI Nº 016, DE 31 DE AGOSTO DE 1946.
ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 214.308,40 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que 
confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto nos termos da legislação em vigor, um crédito 
suplementar de duzentos e quatorze mil, trezentos e oito cruzeiros e quarenta centavos 
(Cr$ 214.308,40), destinado ao reforço das seguintes verbas do orçamento em vigor: 
8.02.3 custeio e cons. do carro oficial...........................................................Cr$ 2.950,00 
8.28.4b – alimentação a presos pobres..........................................................Cr$ 5.000,00 
8.69.1 – diarista a serviço do matadouro.......................................................Cr$ 5.000,00 
8.82.4 – const. e conservação de rodovias....................................................Cr$ 20.000,00 
8.85.1 – diaristas p/ den. Da limpeza pública................................................Cr$ 6.000,00 
8.85.4 – coleta e transporte de lixo................................................................Cr$ 5.000,00 
8.87.2 – const. de próprios públicos...........................................................Cr$ 154.358,40 
8.89.4a – obras públicas em geral.................................................................Cr$ 10.000,00 
8.89.4b – lomb. Lub. E acessórios...................................................................Cr$6.000,00
Soma Cr$ 214.308,40 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do excesso 
de arrecadação previsto para o corrente exercício. 
Art. 3º. Este presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de agosto de 1946. 
Plínio Gonzaga Jaime 
PREFEITO MUNICIPAL