| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1946 |
| Date | 1946-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS |
| native_id | 2533 |
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DECRETO-LEI Nº 014, DE 22 DE AGOSTO DE 1946. AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 DECRETA: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a alinear em hasta pública, pelo maior preço oferecido acima da avaliação de Cr$ 183.437,50 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos) duas partes de terra de cultura e campos de criar, fachadas de arame, situadas nas cabeceiras do córrego das Antas, distando aproximadamente 8 quilômetros da sede municipal, com áreas de 73 alqueires e 62 litros, imóveis esses havidos, por compradores, respectivamente dos sns. Joaquim Bernades Almeida e Francisco Paula de Almeida. Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de agosto de 1946. Plínio Gonzaga Jaime PREFEITO MUNICIPAL