norma nº 11/1946

DECRETO-LEI Nº 011, DE 05 DE JULHO DE 1946.
ABRE EMPRESTIMO ESPECIAL 
DE Cr$ 3.500,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que 
confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto nos termos da legislação em vigor um credito especial de 
três mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 3.500,00) destinado a ocorrer ao pagamento das 
despesas resultantes da execução dos serviços de revisão do lançamento Predial de 
Anápolis. 
Art. 2º. Ficam anuladas parcialmente, do orçamento em vigor, as seguintes 
verbas: 
8.93.4 – Substituições Regulamentares___________________Cr$ 500,00 
8.99.4a –Honorários cust. Jud. E out. Despesa_____________Cr$ 1.000,00 
8.98.4b – propaganda do município_____________________Cr$ 2.000,00
 Cr$ 3.500,00 
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução deste decreto-lei, correrão 
por conta das anulações de que trata o artigo anterior. 
Art. 4º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de julho de 1946. 
Plínio Gonzaga Jaime 
PREFEITO MUNICIPAL
Maximo Domingues 
SECRETÁRIO