norma nº 9/1946

DECRETO-LEI Nº 009, DE 05 DE JULHO DE 1946.
ABRE EMPRESTIMO ESPECIAL 
DE Cr$ 21.044,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que 
confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto nos termos da legislação em vigor um credito especial de 
vinte e um mil e quarenta e quatro cruzeiros (Cr$ 21.044,00) destinado a ocorrer ao 
pagamento de dispensas verificadas e comprovadas após o encerramento do exercício 
de 1945, referentes a salários de diarista. 
Art. 2º. Ficam anuladas parcialmente do orçamento em vigor, as seguintes
verbas: 
8.02.0 – c- Substituições_______________________________Cr$ 3.000,00 
8.04.4 – b – Assim. De jorn e revista_____________________Cr$ 1.630,00 
8.07.2 Aquis. De moveis e utensílios__________________Cr$ 4.000,00 
8.09.1 Com. Aos Del. Vend. Lotes Nerop______________Cr$ 12.414,00
 21.044,00 
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução do art. 1º deste decreto-lei, 
correrão por conta das anulações de que trata o artigo anterior. 
Art. 4º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de julho de 1946. 
Plínio Gonzaga Jaime 
PREFEITO MUNICIPAL
Maximo Domingues 
SECRETÁRIO