| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1946 |
| Date | 1946-06-07 |
| Ementa | RETIFICA O DECRETO-LEI Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 1946, QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL |
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DECRETO-LEI Nº 007, DE 07 DE JUNHO DE 1946. RETIFICA O DECRETO-LEI Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 1946, QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939. DECRETA: Art. 1º. No decreto-lei nº 2, de 18 de maio de 1946, onde-se se lê dois escriturários classe I, leia-se 1 escriturário classe I e 1 escriturário classe N. Art. 2º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de junho de 1946. Plínio Gonzaga Jaime PREFEITO MUNICIPAL Maximo Domingues SECRETÁRIO