norma nº 4/1946

DECRETO-LEI Nº 004, DE 23 DE MAIO DE 1946.
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE 
IMÓVEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que 
confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada permutar um terreno de sua 
propriedade, situado à Rua Antonio Carlos, com a área de 12 m², por outro de 
propriedade do Banco Comercial de Goiaz, situado na Travessa Barão do rio Branco e 
medindo 12m². Ambos irregulares, pois que contam com 30m de comprimento, por 
1m40 de largura. 
Art. 2º. A permuta a que se refere o art.1º far-se-á sem ônus para os cofres 
municipais. 
Art. 3º. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23de maio de 1946. 
Plínio Gonzaga Jaime 
PREFEITO MUNICIPAL
Maximo Domingues 
SECRETÁRIO