norma nº 11/1947

DECRETO-LEI Nº 11, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1947.
CRIA CARGO DE CONTADOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que 
confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica criado, no quadro único do funcionalismo municipal, mais de 
um cargo de contador, padrão “S”, a partir de 1º de novembro do corrente ano. 
Art. 2º. Para fazer face à despesa prevista no artigo antecedente, fica 
aberto,nos termos da legislação em vigor, um credito especial de dois mil e quatrocentos 
cruzeiros (Cr$ 2.400,00). 
Art.3º. Ficam anuladas, nas importâncias abaixo especificadas as seguintes 
verbas da lei orçamentária vigente: 
8.07.0 e) 1 aux. Ag. Estat. Pad. “G”......................................................Cr$ 900,00 
8.12.0 c) com. De 5% ao fiscal s/ arrecadação de trib. Não lançados..Cr$ 1.000,00 
1-8.25.4 gratif. Ao sub-delegado de Neropolis.....................................Cr$ 300,00 
2-8.25.4 gratif. Ao sub-delegado de Goianaz.......................................Cr$ 200,00 
Art. 4º. A execução do presente decreto-lei, far-se-á por conta do saldo 
proveniente das anulações de eu trata o art. anterior. 
Art. 5º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1947. 
Balthazar dos Reis 
PREFEITO MUNICIPAL