norma nº 9/1947

DECRETO-LEI Nº 09, DE 06 DE OUTUBRO DE 1947.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO 
DE MÓVEIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que 
confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a doar à 
Sociedade Filantrópica de Nerópolis, um terreno pertencente ao patrimônio situado no 
distrito de Neropolis, com a área de 7.031m e compreendido entre as ruas 1 e 2 e 
travessa 10 11 para construção de um Manicômio. 
Art. 2º. O terreno doado pertencerá ao patrimônio municipal se por 
qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação, e se a construção de 
que trata o artigo anterior não for iniciada dentro de dois anos.
Art. 3º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de outubro de 1947. 
Adahyl Lourenço Dias 
PREFEITO MUNICIPAL