| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1947 |
| Date | 1947-11-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR CR$ 268.891,20 |
| native_id | 2553 |
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LEI Nº 006, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1947. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR Cr$ 268.891,20 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da atual um crédito especial da importância de Cr$ 268.891,20 (duzentos e sessenta e oito mil,oitocentos e noventa e um cruzeiros e vente centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das seguintes despesas. a) Construção de uma ponte sobre o ribeiro das Antas, no local do alargamento da Avenida Miguel João..........................................................................Cr$ 60.000,00 b) Pintura do edifício Torum a Prefeitura...............................................Cr$ 18.000,00 c) Construção de uma ponte sobre o ribeirão cachoeira, entre dois distritos de Goianaz e Brazabrantes, de acordo com a portaria nº 109.................Cr$ 21.000,00 d) Indenização a D. Rosina Maia, pela desapropriação levada a efeito,para abertura da Avenida Goiaz................................................................................Cr$ 22.000,00 e) Indenização de parte do crédito do Sr. Antônio Luiz de Pina, proveniente da desapropriação de seu terreno situado à Travessa Dr. Pina Junior....Cr$ 20.000,00 f) Construção da cadeia Pública e Delegacia de Policia, parte do crédito da firma Sociedade Comercial e Construtora Ltda.........................................Cr$ 118.791,20 g) Filmagem da cidade feita pelo profissional Arno Voigt, da Comissão de estudos do Planalto, conf. Contrato...................................................................Cr$ 5.000,00 h) Construção da caixa d’água na proximidade da Avenida Xavier de Almeida, para abastecimento do Carro de irrigação ..................................................Cr$ 4.100,00 Soma Cr$ 268.891,20 Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta dos seguintes recursos: a) Saldo do exercício anterior..............................................................Cr$ 109.997,40 b) Excesso de arrec. Previsto p/ o exercício........................................Cr$ 158.893,80 Soma Cr$ 268.891,20 Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de dezembro de 1947. Balthazar dos Reis PREFEITO MUNICIPAL