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norma nº 6/1947

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1947
Date 1947-11-11
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR CR$ 268.891,20
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LEI Nº 006, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1947.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR Cr$ 268.891,20 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o 
art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da atual um crédito especial da importância de Cr$ 
268.891,20 (duzentos e sessenta e oito mil,oitocentos e noventa e um cruzeiros e vente 
centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das seguintes despesas. 
a) Construção de uma ponte sobre o ribeiro das Antas, no local do alargamento da 
Avenida Miguel João..........................................................................Cr$ 60.000,00 
b) Pintura do edifício Torum a Prefeitura...............................................Cr$ 18.000,00 
c) Construção de uma ponte sobre o ribeirão cachoeira, entre dois distritos de 
Goianaz e Brazabrantes, de acordo com a portaria nº 109.................Cr$ 21.000,00 
d) Indenização a D. Rosina Maia, pela desapropriação levada a efeito,para abertura 
da Avenida Goiaz................................................................................Cr$ 22.000,00 
e) Indenização de parte do crédito do Sr. Antônio Luiz de Pina, proveniente da 
desapropriação de seu terreno situado à Travessa Dr. Pina Junior....Cr$ 20.000,00 
f) Construção da cadeia Pública e Delegacia de Policia, parte do crédito da firma 
Sociedade Comercial e Construtora Ltda.........................................Cr$ 118.791,20 
g) Filmagem da cidade feita pelo profissional Arno Voigt, da Comissão de estudos 
do Planalto, conf. Contrato...................................................................Cr$ 5.000,00 
h) Construção da caixa d’água na proximidade da Avenida Xavier de Almeida, para 
abastecimento do Carro de irrigação ..................................................Cr$ 4.100,00
Soma Cr$ 268.891,20 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta dos seguintes recursos: 
a) Saldo do exercício anterior..............................................................Cr$ 109.997,40 
b) Excesso de arrec. Previsto p/ o exercício........................................Cr$ 158.893,80
Soma Cr$ 268.891,20 
Art. 3º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de dezembro de 1947. 
Balthazar dos Reis 
PREFEITO MUNICIPAL 

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