norma nº 5/1947

LEI Nº 005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1947.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR Cr$ 72.000,00 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando da atribuição que confere o 
art. 12, Nº 1 do Decreto-Lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica aberto, nos termos da atual legislação em vigor, um crédito suplementar 
da quantia de Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes 
verbas atual lei orçamentária: 
8.04.3 – livros, impressos, etc............................................................................5.000,00 
8.07.2 – aquisição de imóveis e utensílios.......................................................10.000,00 
8.09.4 – diárias, ajuda de custo e transporte......................................................5.000,00 
8.89.4-a) obras públicas em geral....................................................................40.000,00 
1-8.89.4 – obras públicas em geral em Neropolis...............................................10.000,00 
8.89.4-c) hospedes ilustres................................................................................2.000,00
Soma Cr$ 72.000,00 
Art. 2º. A execução do presente decreto-lei far-se-á por conta do excesso de 
arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 4º. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de dezembro de 1947. 
Balthazar dos Reis 
PREFEITO MUNICIPAL